| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | REQ.171/2013 RONALDO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS, VEREADOR QUE AO PRESENTE SUBSCREVE VEM DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E REQUER ENVIO DE OFICIO A EXMA. SENHORA MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, PREFEITA MUNICIPAL DE RONCADOR, SOLICITAR QUE SEJA REALIZADO A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RONCADOR. A LEI 791/2005, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DETERMINA EM SEU ART.207 QUE; ART.207- FICA ASSEGURADO COMO DATA BASE PARA NEGOCIAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONCADOR, O OUTUBRO DE CADA ANO PARA REVISÃO SALARIAL DE ACORDO COM O ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSITIVO DESCRITO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VERIFICA-SE QUE A DATA BASE PARA REAJUSTE DOS SERVIDORES É O MÊS DE NOVEMBRO E ATÉ A PRESENTE DATA OS SERVIDORES NÃO OBTIVERAM NEM SE QUER UMA PROPOSTA DE REAJUSTE. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. 1 REQUERIMENTO N.°171/2013. Ao Exmo. Senhor. RONALDO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS. DD. Presidente da Câmara Municipal. Senhor Presidente, Ronaldo Adriano Pereira dos Santos, vereador que ao presente subscreve vem de acordo com o Regimento Interno da Câmara e requer envio de Oficio a Exma. Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita Municipal de Roncador, solicitar que seja realizado a reposição salarial dos servidores públicos do município de Roncador. A Lei 791/2005, regime jurídico dos servidores determina em seu Art.207 que; Art.207- Fica assegurado como data base para negociação salarial dos servidores públicos municipais de Roncador, o outubro de cada ano para revisão salarial de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal e dispositivo descrito na Lei de Responsabilidade Fiscal. Verifica-se que a data base para reajuste dos servidores é o mês de novembro e até a presente data os servidores não obtiveram nem se quer uma proposta de reajuste. Considerando que o prazo para reajustar os salários dos servidores já venceu, estamos solicitando que seja elaborado um projeto de lei para que a correção salarial seja realizada. CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. 2 Os servidores estão com percas salariais consideráveis, pois tudo é reajustado, porém o salário continua com o mesmo valor e a maioria dos servidores que recebem um salário bem pequeno são os que mais sofrem com a falta do reajuste. A falta de cumprimento das legislações que trazem benefícios aos servidores por parte do município acarreta a classe uma desmotivação e isso reflete no desempenho das funções. Considerando que o servidor tem um papel muito importante no desenvolvimento econômico e social do município, é preciso trabalhar para que sejam tratados com dignidade. O fator humano dentro de qualquer empresa seja ela pública ou privada é um diferencial para o sucesso da empresa, sendo assim é preciso que seja respeitado os direitos dos servidores para que trabalhem com motivação e que se sintam valorizados no desempenho de suas funções. Contamos com a colaboração e desempenho desta administração. Nestes termos, Pede deferimento. Edifício Lucielin Cristina Rosa, Roncador em 14 de junho de 2013. Ronaldo Adriano Pereira dos Santos Vereador