norma nº 29/2012

CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
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Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
Resolução n°29/2012
Súmula: Dispõe sobre AD REFERENDUM 
da Câmara Municipal de Roncador para 
pagamento de acordo judicial referente ao 
auto 118/2006, realizado pela Prefeitura 
Municipal de Roncador e dá outras 
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Roncador, através do Plenário aprovou 
e eu EDISON JOSÉ PIETROSKI, Presidente, promulgarei a seguinte;
Resolução
Art.1° - Fica Referendado o acordo Judicial inscrito no auto 118/2006 e 
firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR E NICK 
KOSTUR.
Art. 2° - A Prefeitura Municipal de Roncador pagará a titulo de indenização e 
quitação geral a Nick Kostur o valor de R156.092,69(cento e cinquenta e seis 
mil e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), conforme condições 
estabelecidas no auto 118/2006.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Lucielin Cristina Rosa em 30 de julho de 2012.
Edison José Pietroski 
Presidente