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Indicação nº 42/2025
O vereador que abaixo subscreve, vem por meio desta indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edson Hugo Manueira a realização de visita técnica nos estabelecimentos do Poder Público Municipal para verificar a necessidade de adaptações de acessibilidade e adequação.
JUSTIFICA
Considerando a Lei Municipal nº 748/2022, seu artigo 243, na qual estabelece que as edificações já existentes e de uso coletivo, públicas e privadas, devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e com a Norma NBR 9050 de 2020 de Acessibilidade.
Considerando a Lei 10098/2000, na qual estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida. Em seu Art. 11. indica que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assim, faz-se necessário que os estabelecimentos de atendimento público municipal estejam em concordância com as normas estabelecidas de acessibilidade.
Certo de contar com o apoio e aprovação de todos os edis, desde já agradeço.
Sala de Sessões, 25 de fevereiro de 2025
Rodrigo Fernando Trava
Vereador
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