norma nº 3392/2026

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Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.392 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial dá outras
providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2026, até o valor de R$ 2.106.692,22 (Dois milhões cento e seis mil
seiscentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), conforme abaixo:
Classificação Fonte |Grupo Descrição Valor em R$
08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
08.05 Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0022-2079 Implementação das Ações Básicas e
das Redes de Cuidados em Saúde
719-3.1.90.11.00.00| 10124 | Exerc. Ant. | Vencimentos e Vantagens Fixa —
Pessoal Civil 250.000,00
720-3.1.90.13.00.00| 10124 | Exerc. Ant. | Obrigações Patronais 50.000,00
721-3.3.90.39.00.00| 10123 | Exerc. Ant. | Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica 200.000,00
722-3.3.90.39.00.00| 10125 | Exerc. Ant. | Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica 100.000,00
10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.02 Fundo Municipal de Assistência
Social
08.0243.0030-6001 Manutenção das Atividades do Centro
de Convivência Integral da Criança e
Adolescente - CCICA
724-4.4.90.52.00.00| 9341 | Exerc. Ant. | Equipamentos e Material Permanente 11.216.02
08.0244.0031-2103 Manutenção das Atividades do Centro
de Referência de Assistência Social -
CRAS
723-4.4.90.52.00.00| 934 | Exerc.Ant. | Equipamentos e Material Permanente 116.727,27
08.0244.0031-2104 Manutenção das Atividades do
Programa Bolsa Família
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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514-3.3.90.39.00.00| 940 Exerc.Ant. | Material de Consumo 5.764,19
515-3.3.90.39.00.00| 936 | Exerc, Ant. | Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica 15.000,00
08.0244.0031-2105 Manutenção das Atividades do Centro
de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS
737-4.4.90.52.00.00| 10118 | Exerc. Ant. | Equipamento e Material Permanente 107.399,86
10.03 Fundo Municipal da Infância e
Adolescência
08.243.0030-6003 Manutenção do Fundo da Infância e
Adolescência
727-3.3.90.30.00.00| 9341 | Exerc. Ant. | Material de Consumo 6.159,13
728-3.3.90.39.00.00| 9341 | Exerc. Ant. | Outros Serviços de Terceiros — 5.081,25
Pessoa Jurídica
735-4.4.90.52.00.00| 9354 | Exerc. Ant. | Equipamento e Material Permanente 71.701,38
736-4.4.90.52.00.00| 878 | Exerc. Ant. | Equipamento e Material Permanente 424.041,65
10.05 Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa
08.0241.0031-2111 Manutenção das Atividades de
Atenção à Pessoa Idosa
725-4.4.90.52.00.00| 9341 | Exerc. Ant. | Equipamentos e Material Permanente L 40.257,75
726-3.3.90.39.00.00| 9351 | Exerc. Ant. | Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica 12.000,00
729-3.3.90.30.00.00| 9351 | Exerc. Ant. | Material de Consumo 20.058,81
730-4.4.90.52.00.00| 9351 | Exerc. Ant. | Equipamentos e Material Permanente 55.856,53
731-3.3.90.39.00.00| 9341 | Exerc. Ant. | Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica 18.348,18
10.06 Departamento da Mulher e
Assuntos Comunitários
08.0244.0031-2114 Gestão do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher
566-4.4.90.52.00.00| 9353 | Exerc. Ant. | Equipamentos e Material Permanente 29.860,96
732-4.4.90.52.00.00| 9341 | Exerc. Ant. | Equipamentos e Material Permanente 75.807,21
733-3.3.90.30.00.00| 9341 | Exerc. Ant. | Material de Consumo 10.412,03
734-3.3.90.39.00.00| 9341 | Exerc. Ant. | Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica 26.000,00
11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES
11.03 Central de Manutenção da Frota
26.0782.0033.2118 Atividades da Central de Manutenção da
Frota
738-4.4.90.52.00.00| 000 Exerc.Ant. | Equipamentos e Material Permanente 455.000,00
TOTAL 2.106.692,22
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64 o superávit financeiro da Fonte 10123 —
Emenda Comissão da Saúde —- Dilceu Sperafico, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), Fonte 10124 - Emenda Comissão Assunto Sociais — Flávio
Arns, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), Fonte 10125 — Emenda
Comissão da Saúde — Dilceu Sperafico, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
Fonte 10118 — Emendas Individuais Impositivas nº 4123501020180002 - Alvaro
Dias, no valor R$ 107.399,86 (cento e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e
oitenta e seis centavos), Fonte 9341 — Bloco de financiamento da Proteção Social
Básica (SUAS) Estadual, no valor de R$ 193.281,57 (cento e noventa e três mil,
duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), Fonte 9353 — Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM — Estadual, no valor de R$ 29.860,96
(vinte e nove mil oitocentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), Fonte 9354 —
Fundo Municipal da Infância e Adolescência —- FIA — Estadual, no valor de
R$ 71.701,38 (setenta e um mil, setecentos e um reais e trinta e oito centavos), Fonte
878 — Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente SEPCA/PR, no
valor de R$ 424.041,65 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quarenta e um reais e
sessenta e cinco centavos), Fonte 934 — Bloco de Financiamento da Proteção Social
Básica — SUAS, no valor de R$ 116.727,27 (cento e dezesseis mil, setecentos e vinte e
sete reais e vinte e sete centavos), Fonte 936 - Componente para Qualificação da
Gestão — SUAS, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Fonte 940 — Bloco de
Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Unico portaria
MDS 113/2015, no valor de R$ 5.764,19 (cinco mil, setecentos e sessenta e quatro
reais e dezenove centavos), Fonte 9351 — Bloco de Financiamento da Proteção
Especial (SUAS) Estadual, no valor de R$ 87.915,34 (oitenta e sete mil, novecentos
e quinze reais e trinta e quatro centavos) e Fonte 000 — Recursos Ordinários Livres,
no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Santa Helena, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois
FABRI BEDENDO
PREFEITA EM EXERCÍCIO
mil e vinte e seis.
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