norma nº 3395/2026

Elab Município de Santa Helena
TN Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
IS
LEI Nº 3.395 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.447, de 29 de março de 2016, que autoriza a
Concessão de Direito Real de Uso de Benfeitoria.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SAN-
CIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.447, de
29 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso de que trata
esta Lei terá o prazo de dez anos, podendo ser prorrogada
por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo,
desde que persistam o interesse público e as condições
estabelecidas nesta Lei, podendo ser rescindida a qualquer
tempo por conveniência e interesse público."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Helena, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e seis.
asmcilideNdo
PREFEITA EM EXERCÍCIO
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http://Awww.santahelena.pr.gov.br