norma nº 3396/2026

Ted Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
Ação
LEI Nº 3.396 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Cria o Conjunto Habitacional Água Verde - Moreninha no Município de
Santa Helena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SAN-
CIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica formalmente criado e denominado o Conjunto
Habitacional Água Verde — Moreninha, vinculado ao Programa Municipal de Ha-
bitação de Interesse Social - Habita Santa Helena.
Art. 2º O Conjunto Habitacional Água Verde é composto
pelos imóveis urbanos registrados sob as matrículas 25.098, 25.099, 25.100,
25.101, 25.102, 25.103, 25.104, 25.105, 25.106, 25.107, 25.108, do Serviço de
Registro de Imóveis de Santa Helena.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Helena, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e seis.
a
PREFEITA EM EXERCÍCIO
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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