norma nº 3406/2026

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Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
i Município de Santa Helena
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LEI Nº 3.406 DE 03 DE MARÇO DE 2026
Declara de Utilidade Pública a IGREJA PENTECOSTAL ASSEMBLEIA DE
DEUS KADOSH, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA
HELENA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTA HELENA, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
IGREJA PENTECOSTAL ASSEMBLEIA DE DEUS KADOSH, com sede na Rua
Sergipe, nº 990, Bairro São Luiz, na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná,
fundada em 10 de junho de 2021, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 44.214.527/0001-94, com representação no
Município de Santa Helena, Estado do Paraná, com as finalidades específicas no
estatuto.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública caso a entidade:
I- substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de
cumprir as disposições estatutárias,
Il. alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90
(noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a
ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
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Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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O | Município de Santa Helena
+ aà Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Santa Helena, aos Três dias do mês de março do ano de dois
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PREFEITA EM EXERCÍCIO
mil e vinte e seis.
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