norma nº 3409/2026

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.409 DE 31 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município
de Santa Helena, para o exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2026, até o
valor de R$ 202.117,60 (duzentos e dois mil cento e dezessete reais e sessenta
centavos), conforme abaixo:
Classificação Fonte | Grupo Descrição Valor em R$
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO RURAL
07.04] Central de Fomento à Pecuária e
Piscicultura
20.0608.0020.2072 Atividades da Central de Fomento
|à Pecuária e Piscicultura
743-3.3.90.32.00.00| 10161 Exerc. Material, bem ou serviço para
Ant. — | distribuição gratuita 202.117,60
(TOTAL | 202.117,60
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, fica
indicado como recursos nos termos do art. 43, $ 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, o
superávit financeiro do exercício anterior da fonte: 10161 — Emendas Individuais
Impositivas - transferência especial - 202531760003-DILCEU SPERAFICO, no valor de
R$ 202.117,60 (duzentos e dois mil cento e dezessete reais e sessenta centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Santa Helena, aos trinta e um dias do mês de março do ano
de dois mil e vinte e seis.
(é A DR o
CLADEMAR JOÃO MARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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