norma nº 3410/2026

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X A Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
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LEI 3.410 DE 31 DE MARÇO DE 2026
Declara de Utilidade Pública a Associação Lar Abrigo da Maturidade Amor e
Cuidado, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA
HELENA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTA HELENA, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO LAR ABRIGO DA MATURIDADE AMOR E CUIDADO, com sede na
Rua Porto Alegre, nº 331, sala 2, Centro, Santa Helena Paraná, fundada em 20 de
julho de 2024, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob nº 59.346.168/0001-04, com representação no Município de Santa Helena,
Estado do Paraná, com as finalidades específicas no estatuto.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública caso a entidade:
| substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de
cumprir as disposições estatutárias;
Il- alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90
(noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a
ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Município de Santa Helena, aos trinta e um dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e seis.
CLADEMAR JOAO MARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http:/Awww.santahelena.pr.gov.br
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