norma nº 3411/2026

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A À Município de Santa Helena
7» Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.411 DE 06 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 3.113, de 15 de agosto de 2023, que institui o pro-
grama de transferência de subsidio financeiro, denominado RENDA
SANTA HELENA e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PA-
RANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.113, de 15 de agosto de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 23(..)
$ 8º A seleção dos beneficiários para o programa Mãos à Obra
observará a ordem de inscrição, devendo a priorização para o
atendimento ocorrer conforme a gravidade da situação habitaci-
onal, na seguinte gradação:
! — Unidades habitacionais com risco estrutural, assim compre-
endidas as que apresentem rachaduras, infiltrações graves,
risco de desabamento ou sistema elétrico comprometido;
H — Unidades habitacionais com ausência ou precariedade de
instalações sanitárias (banheiro), cozinha ou sistema de esgoto;
HH — Unidades habitacionais com deficiências construtivas, tais
como telhado danificado, paredes sem reboco ou piso inade-
quado (terra batida, assoalho degradado ou piso bruto);
IV— Necessidade de intervenções para acessibilidade, incluindo
a construção de rampas e banheiros adaptados;
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Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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É) ê Município de Santa Helena
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V- Necessidade de nova edificação ou ampliação de cômodos
(quarto, cozinha ou sala)”.
$ 12. É requisito indispensável para a concessão do benefício
que o requerente resida efetivamente no imóvel objeto da inter-
venção.
$ 13. O interessado terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da data do efetivo contato ou notificação, para apresentar
a documentação exigida para a habilitação no programa.
$ 14. O descumprimento deste prazo ou o não comparecimento
acarretará o deslocamento automático do requerente para o final
da fila de espera”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Santa Helena, aos seis dias do mês de abril do ano
de dois mil e vinte e seis.
PREFEITO MUNICIPAL
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