norma nº 3413/2026

oh Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.413 DE 06 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 2,764, de 09 de outubro de 2019, que Institui a Se-
mana do Lago e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SAN-
CIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.764, de 09 de outubro de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O valor destinado ao serviço objeto desta Lei é fi-
xado em R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos re-
ais).
Parágrafo único. O valor previsto no caput será corrigido
anualmente pela variação do INPC (Índice Nacional de Pre-
ços ao Consumidor), ou outro índice oficial que venha a
substituí-lo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi-
gente, suplementadas se necessário”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Santa Helena, aos seis dias do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e seis.
CLADEMAR JOAO MARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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