norma nº 3214/2024

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Kiss » Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
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LEI Nº 3.414 DE 06 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com
o Poder Judiciário do Estado do Paraná e o Município de Santa Helena, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Cooperação Técnica com o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
PARANÁ, com a finalidade de estabelecer cooperação técnica institucional entre
os partícipes, visando à implementação e ao desenvolvimento do Projeto
“JUSTIÇA E CIDADANIA TAMBÉM SE APRENDEM NA ESCOLA”, destinados
aos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental do Município
de Santa Helena.
Art. 2º Para a execução do objeto do Termo de Cooperação
Técnica que trata esta Lei, poderão ser despendidos recursos financeiros no
valor de até 1.100 UFM (Unidade Fiscal do Município), por ano.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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Ch Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Santa Helena, aos seis dias do mês de abril do ano
de dois mil e vinte e seis.
E
Pá |
CLADEMAR JOÃO MARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
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