norma nº 3415/2026

fel Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.415 DE 06 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 24 de junho de 2009, com redação dada pela
Lei nº 3.290, de 08 de abril de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
HELENA, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI]
Art. 1º O inciso | do $ 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.853, de 24 de
junho de 2009, que dispõe sobre incentivo à integração social, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º(...)
$1º(.)
1 —- Se encontrem regularmente constituídas há no mínimo 01 (um)
ano e que inexistam débitos referentes a tributos Municipais”
Art. 2º Fica suprimido o inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei
Municipal nº 1.853, de 24 de junho de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Santa Helena, aos seis dias do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e seis.
ARASKIN
MUNICIPAL
CLADEMAR
PREFEI
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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