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3 Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.416 DE 07 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos em novos conjuntos
habitacionais no Município de Santa Helena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Os novos logradouros públicos situados em conjuntos
habitacionais aprovados pelo Município de Santa Helena deverão, preferencialmente,
receber nomes de pessoas falecidas que tenham prestado relevantes serviços ou se
destacado na comunidade local.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se destaque a atuação
notória em qualquer área do conhecimento ou setor social, incluindo, mas não se
limitando a:
| — Social e Comunitária;
II — Empresarial e Econômica;
II — Política e Administrativa;
IV — Cultural, Artística e Esportiva;
V-— Agricultura e Meio Ambiente;
VI — Educação e Saúde.
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
MARÉ ELE
Art. 3º A escolha dos nomes deverá observar os critérios de
anterioridade do falecimento e a ausência de nomes homônimos já existentes no
cadastro de logradouros do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Municipio de Santa Helena, aos sete dias do mês de abril do ano
de dois mil e vinte e seis.
CLADEMAR JOAO MARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
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