norma nº 3418/2026

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.418 DE 06 DE MAIO DE 2026
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.068, de 12 de abril de
2023, alterada pela Lei Municipal nº 3.280/2025, para instituir o Livro das
Homenageadas do Prêmio "Mulher Destaque" e sua divulgação em meio
digital, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
HELENA, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica acrescido os 88 1º e 2º e o caput do artigo 2º-A à Lei
Municipal nº 3.068/2023, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena
poderá editar, anualmente, um livro biográfico contendo a trajetória e
as histórias das mulheres homenageadas com o Prêmio 'Mulher
Destaque.
$ 1º O conteúdo do livro, incluindo fotos e relatos dos trabalhos
relevantes prestados pelas homenageadas, deverá ser publicado
integralmente na página oficial da Câmara Municipal na rede mundial
de computadores.
$ 2º A finalidade da publicação é o registro histórico e a ampla
publicidade das ações que justificaram a honraria, visando inspirar a
cidadania e valorizar o papel da mulher na sociedade santa-
helenense."
Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.068/2023 passa a vigorar com
a seguinte redação:
SA
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http://www .santahelena.pr.gov.br
Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
“Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, incluindo a
confecção de medalhas, placas, troféus e a edição do livro
mencionado no artigo 2º-A, correrão por conta de dotação própria do
orçamento do Poder Legislativo."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Santa Helena, aos seis dias do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e seis.
CLAD O MARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http://www .santahelena.pr.gov.br