sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
Ata nº 3396 da 1º Sessão Ordinária, Biênio 2025/2026 da 15º Legislatura
Ata da Primeira Sessão Ordinária, Biênio 2025/2026 da Décima Quinta Legislatura. Aos
dois (02) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis (2026), nas dependências
da Câmara Municipal, às nove horas (9h), sob a presidência do nobre Vereador,
Anderson Rodrigo Draghetti, tendo como Secretária, Sandra Aparecida Kogeliski
Soethe. Após os cumprimentos o presidente solicitou a secretária para fazer a
verificação de quórum. A secretária verificou a presença dos vereadores: Adriana de
Aquino Grasselli, Anderson Rodrigo Draghetti, Aquiles Marcelo Alba, Francis Ricardo
Schley, Márcia Josene Eidt Sotoriva, Maurício Luiz Weirich, Paulo Cesar Zembrzuski,
Paulo Júlio Vasatta e Sandra Aparecida Kogeliski Soethe. O presidente registrou em
áudio e vídeo a presença dos vereadores nominados e constatou a presença do número
regimental para abertura da sessão, “invocando a proteção de Deus” declarou aberta a
Primeira Sessão Ordinária do Poder Legislativo do ano de dois mil e vinte e cinco.
Iniciou-se com a votação das atas números 3.381, 3.382, 3.383, 3.384, 3.385, 3.386,
3.387, 3.388, 3.389, 3.390 e 3.391, foram colocadas em discussão e votação, como não
houve objeção, ficaram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: Não há projeto de
lei baixando para as comissões. PEQUENO EXPEDIENTE: Os vereadores inscritos
foram: Márcia Josene Eidt Sotoriva, Sandra Aparecida Kogeliski Soethe, Adriana de
Aquino Grasselli, Paulo Cesar Zembrzuski, Paulo Júlio Vasatta, Francis Ricardo Schley
e Anderson Rodrigo Draghetti. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Indicação nº 01/2026,
de autoria do vereador: Francis Schley, ao Prefeito Municipal que estude a viabilidade
técnica, orçamentária e operacional para aquisição e disponibilização de vacinas contra
a dengue, em conformidade com as diretrizes do SUS e do Programa Nacional de
Imunizações (PNI), como medida complementar as ações de vigilância epidemiológica
e controle do vetor no âmbito do Município. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A indicação foi
colocada em discussão, vereador proponente usou a palavra, na sequência o vereador
Anderson Draghetti pediu subscrição, sendo aceito pelo proponente, logo após, foi para
votação e como não houve objeção, ficou aprovada a indicação nº 01/2026. Indicação
nº 02/2026, de autoria do vereador Paulo Zembrzuski, ao Prefeito Municipal que adote
providências necessárias para a construção de uma escola municipal moderna,
destinada ao atendimento da rede pública de ensino do município no Bairro São Luiz
Gonzaga. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A indicação foi posta em discussão, o vereador
proponente pediu a palavra, as vereadoras Adriana Grasselli e Sandra Soethe,
parabenizaram o proponente e pediram subscrição, sendo aceito pelo proponente logo
após, foi para votação e como não houve objeção, ficou aprovada, a indicação nº
02/2026. Indicação nº 03/2026, de autoria do vereador: Francis Schley, ao Prefeito
Municipal que adote as providências necessárias para agilizar o lançamento e a
implementação de programa municipal de incentivo à instalação de sistemas de geração
de energia solar as empresas do município. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A indicação foi
colocada em discussão, logo após, foi para votação e como não houve objeção, ficou
aprovada a indicação nº 03/2026. A indicação nº 04/2026 não foi utilizada. Indicação
nº 05/2026, de autoria do vereador Paulo Zembrzuski, ao Prefeito Municipal que estude
a possibilidade de elaborar um Projeto de Lei para atender os pequenos agricultores
(agricultura familiar), no quesito incentivo, nos mesmos moldes do Projeto que beneficia
os pescadores e apicultores do Município de Santa Helena, subsidiando a cada
agricultor apto (profissional atuante). DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A indicação foi posta
em discussão, o vereador proponente pediu a palavra, logo após, foi para votação e
como não houve objeção, ficou aprovada, a indicação nº 05/2026. Indicação nº
06/2026, de autoria do vereador Paulo Zembrzuski, ao Prefeito Municipal que
implemente um programa de fomento a agroindústri mércio e turismo,
incrementando as agroindústrias, empresas comerei adores de serviços, de
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turismo e as atividades agrícolas e de psicultura, traçando diretrizes para concessão de
incentivos e/ou benefícios para a geração de empregos, renda e melhoria de qualidade
de vida dos habitantes do município de Santa Helena. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A
indicação foi posta em discussão, o vereador proponente pediu a palavra, na sequência
os vereadores Aquiles Alba e Mauricio Veirich pediram subscrição, sendo aceito pelo
proponente, na mesma oportunidade, o vereador Mauricio VVeirich pediu subscrição da
indicação nº 05/2026, foi aceita pelo proponente, logo após, foi para votação e como
não houve objeção, ficou aprovada, a indicação nº 06/2026. Indicação nº 07/2026, de
autoria da vereadora Sandra Soethe, ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade
de viabilizar junto aos órgãos competentes, Monitores do Transporte Escolar,
considerando a necessidade de garantir a segurança, o bem-estar e o adequado
acompanhamento dos alunos durante o trajeto entre suas residências e as unidades
escolares. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A indicação foi posta em discussão, a vereadora
proponente pediu a palavra e os vereadores Adriana Grasselli e Anderson Draghetti
pediram subscrição, sendo aceita pela proponente, logo após, foi para votação e como
não houve objeção, ficou aprovada, a indicação nº 07/2026. Indicação nº 08/2026, de
autoria da vereadora Sandra Soethe, ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade
de fazer a reforma e revitalização das praças do Bairro Parque Verde, Terra das Águas
e Progresso do Município, com especial atenção à manutenção de equipamentos,
iluminação, paisagismo, acessibilidade e segurança. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A
indicação foi posta em discussão, o vereador Aquiles Alba pediu subscrição, sendo
aceita pela proponente, logo após, foi para votação e como não houve objeção, ficou
aprovada, a indicação nº 08/2026. Indicação nº 09/2026, de autoria dos vereadores
Aquiles Alba, Anderson Draghetti e Paulo Vasatta, ao Prefeito Municipal que estude a
possibilidade de fazer a alteração da Lei Municipal nº 2.048/2010 (e suas alterações,
como a Lei nº 3.148/2023), para ajustar e equipar o vencimento básico do emprego
público de Auxiliar de Saúde Bucal ao valor do cargo estatutário de Auxiliar de Dentista.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A indicação foi posta em discussão, o proponente Aquiles
pediu a palavra, o vereador Paulo Zembrzuski pediu subscrição, sendo aceita pelos
proponentes, logo após, foi para votação e como não houve objeção, ficou aprovada a
indicação nº 09/2026. Indicação nº 10/2026, de autoria do vereador Aquiles Alba ao
Prefeito Municipal que que estude a possibilidade de fazer o alargamento da Avenida
Airton Senna no Bairro cidade nova, incluindo meio fio, passeio, retirada dos postes e
essencialmente a instalação subterrânea da rede elétrica. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A indicação foi posta em discussão, o proponente pediu a palavra, os vereadores Marcia
Sotoriva, Paulo Vasatta, Anderson Draghetti e Sandra Soethe pediram subscrição,
sendo aceita pelo proponente, logo após, foi para votação e como não houve objeção,
ficou aprovada a indicação nº 10/2026. Indicação nº 11/2026, de autoria do vereador
Anderson Draghetti, ao Prefeito Municipal que por meio da Secretaria Municipal de
Agricultura, a criação de um Programa de Incentivo à Produção Leiteira, com a
concessão de auxílio financeiro em pecúnia, a ser calculado com base na produção de
leite dos produtores do município. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A indicação foi posta em
discussão, o vereador proponente pediu a palavra, as vereadoras Marcia Sotoriva,
Sandra Soethe e Adriana Grasselli, pediram subscrição, sendo aceita pelo proponente,
logo após, foi para votação e como não houve objeção, ficou aprovada, a indicação nº
11/2026. Indicação nº 12/2026, de autoria do vereador Anderson Draghetti, ao Prefeito
Municipal que por meio da secretaria competente, que sejam realizados serviços
periódicos de limpeza, poda de árvores, roçada, corte de capim e manutenção geral ao
longo das rodovias municipais e estradas vicinais do município, podendo, para tanto,
ser realizada a contratação de empresa terceirizada, conforme a legislação vigente, a
fim de garantir maior agilidade e eficiência na execução dos serviços. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: A indicação foi posta em discussão, o vereador proponente pediu a palavra,
logo após, foi para votação e como não houve objeção, ficou a da,a indicação nº
12/2026. Indicação nº 13/2026, de autoria da vereadora ethe, ao Prefeito
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Municipal que estude a possibilidade de viabilizar junto aos órgãos competentes,
construção de um ponto de apoio ao Turista no refúgio biológico, com o objetivo de
fortalecer o turismo local, oferecer melhor acolhimento aos visitantes e valorizar os
atrativos culturais, históricos e naturais do município. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A
indicação foi posta em discussão, a vereadora proponente usou a palavra, logo após,
foi para votação e como não houve objeção, ficou aprovada, a indicação nº 13/2026.
Indicação nº 14/2026, de autoria dos vereadores Paulo Vasatta e Adriana Grasselli, ao
Prefeito Municipal que estude a possibilidade de trocar a iluminação do Portal do
Balneário de Santa helena no prolongamento da Avenida Brasil até o trevo, e fazer o
alargamento, ajardinamento e iluminação da via que segue até o atracadouro.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A indicação foi colocada em discussão, o vereador
proponente Paulo usou a palavra, logo após, a indicação foi para votação e como não
houve objeção, ficou aprovada, a indicação nº 14/2026. Indicação nº 15/2026, de
autoria do vereador Mauricio Weirich, ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade
de reformar as estruturas em ruínas do ginásio abandonado de São Clemente, para
instalar uma indústria no local. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A indicação foi posta em
discussão, o vereador proponente pediu a palavra, na sequência o vereador Aquiles
Alba pediu subscrição, sendo aceito pelo proponente, logo após, foi para votação e
como não houve objeção, ficou aprovada, a indicação nº 15/2026. Indicação nº
16/2026, de autoria do vereador Mauricio Weirich, ao Prefeito Municipal que estude a
possibilidade de realizar a construção de uma cobertura de ponto de ônibus, dotada de
instalações sanitárias(banheiros), na praça localizada em frente a Igreja Católica, No
Distrito de São Clemente. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A indicação foi posta em
discussão, o vereador proponente pediu a palavra, logo após, foi para votação e como
não houve objeção, ficou aprovada, a indicação nº 16/2026. Indicação nº 17/2026, de
autoria dos vereadores Paulo Vasatta e Adriana Grasselli, ao Prefeito Municipal que
estude a possibilidade de construir uma capela mortuária no Distrito de Vila Celeste.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A indicação foi colocada em discussão, a vereadora
proponente Adriana usou a palavra, logo após, a indicação foi para votação e como não
houve objeção, ficou aprovada, a indicação nº 17/2026. Indicação nº 18/2026, de
autoria da vereadora Adriana Grasselli, ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade
de realizar a reforma completa do Centro Comunitário do Distrito de Vila Celeste, sendo
que o local encontra-se em condições que demandam reforma estrutural completa,
incluindo melhorias na parte elétrica, hidráulica, cobertura, pintura, acessibilidade,
banheiros e demais adequações necessárias para garantir segurança, conforto e
funcionalidade aos usuários. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A indicação foi colocada em
discussão, o vereador Aquiles Alba pediu subscrição, sendo aceita pela proponente,
logo após, a indicação foi para votação e como não houve objeção, ficou aprovada, a
indicação nº 18/2026. Indicação nº 19/2026, de autoria do vereador Aquiles Alba ao
Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fazer a construção de choupanas estilo
guarda sol, na extensão da orla da praia, e também a instalação de um balde maluco
como atrativo para crianças e visitantes. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A indicação foi
posta em discussão, o proponente pediu a palavra, logo após, foi para votação e como
não houve objeção, ficou aprovada a indicação nº 19/2026. Indicação nº 20/2026, de
autoria da vereadora Marcia Sotoriva, ao Prefeito Municipal que a empresa cessionária
do Município, das edificações da Unidade de Produção de Leitões Desmamados seja
consultada na formatação do edital ou dos editais de contratação das edificações que
abrigarão o empreendimento. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A indicação foi colocada em
discussão, a vereadora proponente usou a palavra, logo após, a indicação foi para
votação e como não houve objeção, ficou aprovada, a indicação nº 20/2026. Indicação
nº 21/2026, de autoria da vereadora Marcia Sotoriva, ao Prefeito Municipal que o fiscal
de contrato da execução das obras da Unidade de Produção de Leitões Desmamados
tenha uma comissão de acompanhamento do desenvolvime s obras, sua
qualidade e que esta comissão indicada pela empresa cessi À empreendimento
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tenha a prerrogativa de fazer relatórios com apontamentos e histórico da execução e
qualidade do material e das obras. Esses relatórios serão base para o Fiscal atestar o
cumprimento do contrato. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A indicação foi colocada em
discussão, a vereadora proponente usou a palavra, logo após, a indicação foi para
votação e como não houve objeção, ficou aprovada, a indicação nº 21/2026.
REQUERIMENTOS: São dois Requerimentos, sendo: Requerimento nº 01/2026 e
02/2026, ambos de autoria do Vereador Mauricio Weirich. O presidente, pediu para a
secretária Sandra Soethe, realizar a leitura do Requerimento nº 01/2026, requer as
informações à Câmara Municipal: com o fito de obter a suspensão da eficácia do Ato da
Presidência nº 12/2025 em relação aos cargos de provimento em comissão. |. visa a
combater a imposição de controle de ponto biométrico e a jornada rígida para os
ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão, estabelecidos pelo Ato da
Presidência Nº 12/2025, por flagrante incompatibilidade com a natureza de confiança e
dedicação integral das funções de assessoramento parlamentar. II O Ato da Presidência
nº 12/2025 estabelece regras de frequência que colidem com a jurisprudência
administrativa consolidada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que
isenta os ocupantes de cargos em comissão do controle de ponto rígido. Conforme o
Acórdão nº 3727/18-STP e o Acórdão nº 458/25-Tribunal Pleno do TCE/PR, a
obrigatoriedade do ponto biométrico é afastada para os cargos de confiança, cuja
fiscalização deve se dar pela produtividade e dedicação integral, e não pela rigidez de
horários: + O TCE/PR é claro ao responder que não há obrigatoriedade de submissão
ao controle de frequência mediante ponto biométrico para servidores comissionados.
* O TCE/PR permite a flexibilidade de horário para esses cargos, desde que mantida a
dedicação integral. A manutenção do Ato nº 12/2025 nos termos atuais expõe a Câmara
ao risco de questionamentos futuros por inobservância da orientação do órgão
fiscalizador. Ill Para que o Plenário possa exercer sua prerrogativa de controle e tomar
uma decisão informada e em conformidade com a legalidade e a eficiência
administrativa, requer-se, nos termos do Art. 110, 1, do Regimento Interno, o envio para
manifestação prévia: 1. À Procuradoria e Assessoria Jurídica da Casa: Para que emita
Parecer Jurídico sobre a legalidade e a adequação do Ato da Presidência nº 12/2025
em face da jurisprudência do TCE/PR (Acórdãos nº 3727 /18 e nº 458/25) e da natureza
jurídica dos cargos em comissão. 2. À Comissão de Justiça e Redação Final: Para que
se manifeste, em sede de consulta regimental (Art. 110), sobre a constitucionalidade,
legalidade e adequação regimental da matéria, conforme suas competências (Art. 76).
3. Comissão de Serviços Gerais: Para que se manifeste sobre a compatibilidade do Ato
nº 12/2025 com a eficiência dos serviços administrativos e de assessoramento (Art. 78,
1). IV Requer: 1. A submissão do presente Requerimento à deliberação do Plenário em
caráter de urgência, dada a imediata incidência do Ato nº 12/2025 sobre a rotina dos
trabalhos legislativos. 2. A aprovação do Requerimento pelo Plenário, determinando o
envio aos órgãos técnicos e comissões acima citadas para emissão dos respectivos
pareceres. 3. Após a manifestação dos órgãos consultados, que o Plenário delibere, em
definitivo, pela SUSPENSÃO da eficácia do Ato da Presidência Nº 12/2025 no que se
refere à obrigatoriedade do registro de Ponto Biométrico e à rigidez de horários para os
servidores ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão, em consonância com as
orientações do TCE/PR. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: O Requerimento nº 01/2026 foi
posto em discussão, após encerrada a fase de discussão, seguiu para votação, colhidos
os votos, sendo quatro votos favoráveis (Marcia Sotoriva, Mauricio Weirich, Sandra
Soethe e Paulo Cesar Zembrzuski) e quatro votos contrários (Aquiles Alba, Adriana
Grasselli, Francis Schley e Paulo Vasatta), resultando no empate, o presidente
manifestou seu voto contrário, restando reprovado o Requerimento nº 01/2026. Ato
contínuo, a secretária Sandra Soethe, realizou a leitura do Requerimento nº 02/2026,
requerer instauração de sindicância administrativa pelos fatos expostos, refutação
integral do Ofício nº 04/2026 e a instauração de medidas corretivas e punitivas,
requerendo: 1. A Reconsideração imediata da
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disponibilização formal e efetiva (por cópia ou certidão) de todas as atas solicitadas,
tanto das sessões extraordinárias quanto das reuniões das Comissões Permanentes e
Temporárias (período 2021-2024). 2. A instauração de Sindicância Administrativa para
apurar a omissão no dever de guarda e as responsabilidades pela não localização das
atas no Arquivo Oficial da Câmara. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: O Requerimento nº
02/2026 foi posto em discussão, após encerrada a fase de discussão, seguiu para
votação, colhidos os votos, sendo quatro votos favoráveis (Marcia Sotoriva, Mauricio
Weirich, Sandra Soethe e Paulo Cesar Zembrzuski) e quatro votos contrários (Aquiles
Alba, Adriana Grasselli, Francis Schley e Paulo Vasatta), resultando no empate, o
presidente manifestou seu voto contrário, restando reprovado o Requerimento nº
02/2026. Em continuidade, presidente consultou o plenário em relação ao dia nove de
fevereiro, em virtude do curso que será realizado na Câmara durante toda a semana,
sobre o SAPL, em, o pessoal do Senado, os horários irão coincidir com o horário da
sessão, sugeriu que a segunda sessão ordinária seja realizada na próxima segunda-
feira, às 19 horas, para todos participar, será realizado uma convocação e a Casa de
Leis estará somente em trabalhos internos durante toda a semana para fazer a
implantação do SAPL, para não perder o curso e conseguir realizar a sessão, sugere a
realização da sessão às 19 horas, colocou em discussão para alterar o horário da
sessão, se todos concordar, será realizado uma ata onde todos assinarão a ata.
Presidente colocou em discussão a sugestão, todos acordaram com a alteração do
horário, após, fez a leitura da ata e solicitou ao seu assessor para realizar a coleta das
assinaturas dos vereadores. MOÇÕES: Moção de Pesar nº 01/2026 apresentada pelo
Vereador Paulo Vasatta ao Senhor Armando Cattani, o vereador proponente fez leitura
da proposta de moção de pesar. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A moção de pesar foi
colocada em discussão, o vereador Paulo Vasatta pediu a palavra, logo após, a moção
foi para votação e como não houve objeção, ficou aprovada, a moção de pesar nº
01/2026. Presidente informou a família para após o término da sessão será realizado a
entrega da moção, bem como, o registro. PROJETOS DE LEIS: Não há projetos de leis
para discussão e votação. GRANDE EXPEDIENTE: Os vereadores que usaram do
espaço do grande expediente foram: Mauricio Weirich, Sandra Soethe, Aquiles Alba,
Marcia Sotoriva, Francis Schley e Anderson Draghetti. O presidente agradeceu a
presença de todos, declarou encerrada a Primeira Sessão Ordinária de 2026, às onze
horas e quarenta e sete minutos. (No canal da Câmara Municipal de Vereadores de
Santa Helena — Pr d tube, está disponibilizado a transmissão da sessão na
integra).
drigo Draghetti Sandra Aparecida Kogeliski Soethe
residente Secretária
And
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PAUTA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA – 02/02/2026

Votação das Atas 3.381,3.382, 3.383, 3.384, 3.385, 3.386, 

3.387, 3.388, 3.389, 3.390 e 3.391 



1.EXPEDIENTE:

2.PEQUENO EXPEDIENTE: 

............................................................................................................................................................................................................................................................................................................

3. ORDEM DO DIA:­



3.1. INDICAÇÕES: 

01 – FRANCIS SCHLEY – Ao Prefeito Municipal que estude a viabilidade técnica, orçamentária e operacional para aquisição e disponibilização de vacinas contra a dengue, em conformidade com as diretrizes do SUS e do Programa Nacional de Imunizações (PNI), como medida complementar as ações de vigilância epidemiológica e controle do vetor no âmbito do Município.

02 – PAULÃO ZEMBRZUSKI – Ao Prefeito Municipal que adote providências necessárias para a construção de uma escola municipal moderna, destinada ao atendimento da rede pública de ensino do município no Bairro São Luiz Gonzaga.

03 – FRANCIS SCHLEY – Ao Prefeito Municipal que adote as providências necessárias para agilizar o lançamento e a implementação de programa municipal de incentivo à instalação de sistemas de geração de energia solar as empresas do município.

04 – NÃO UTILIZADA

05 – PAULÃO ZEMBRZUSKI – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de elaborar um Projeto de Lei para atender os pequenos agricultores (agricultura familiar), no quesito incentivo, nos mesmos moldes do Projeto que beneficia os pescadores e apicultores do Município de Santa Helena, subsidiando a cada agricultor apto (profissional atuante).

06 – PAULÃO ZEMBRZUSKI – Ao Prefeito Municipal que implemente um programa de fomento a agroindústria, comércio e turismo, incrementando as agroindústrias, empresas comerciais, prestadores de serviços, de turismo e as atividades agrícolas e de psicultura, traçando diretrizes para concessão de incentivos e/ou benefícios para a geração de empregos, renda e melhoria de qualidade de vida dos habitantes do município de Santa Helena.

07 – SANDRA SOETHE – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de viabilizar junto aos órgãos competentes, Monitores do Transporte Escolar, considerando a necessidade de garantir a segurança, o bem-estar e o adequado acompanhamento dos alunos durante o trajeto entre suas residências e as unidades escolares.

08 – SANDRA SOETHE – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fazer a reforma e revitalização das praças do Bairro Parque Verde, Terra das Águas e Progresso do Município, com especial atenção à manutenção de equipamentos, iluminação, paisagismo, acessibilidade e segurança. 

09 – AQUILES ALBA, ANDERSON DRAGHETTI E PAULO VASATTA – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fazer a alteração da Lei Municipal nº 2.048/2010 (e suas alterações, como a Lei nº 3.148/2023), para ajustar e equipar o vencimento básico do emprego público de Auxiliar de Saúde Bucal ao valor do cargo estatutário de Auxiliar de Dentista.

10 – AQUILES ALBA – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fazer o alargamento da Avenida Airton Senna no Bairro cidade nova, incluindo meio fio, passeio, retirada dos postes e essencialmente a instalação subterrânea da rede elétrica.

11 – ANDERSON DRAGHETTI – Ao Prefeito Municipal que por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, a criação de um Programa de Incentivo à Produção Leiteira, com a concessão de auxílio financeiro em pecúnia, a ser calculado com base na produção de leite dos produtores do município.

12 – ANDERSON DRAGHETTI – Ao Prefeito Municipal que por meio da secretaria competente, que sejam realizados serviços periódicos de limpeza, poda de árvores, roçada, corte de capim e manutenção geral ao longo das rodovias municipais e estradas vicinais do município, podendo, para tanto, ser realizada a contratação de empresa terceirizada, conforme a legislação vigente, a fim de garantir maior agilidade e eficiência na execução dos serviços.

13 – SANDRA SOETHE – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de viabilizar junto aos órgãos competentes, construção de um ponto de apoio ao Turista no refúgio biológico, com o objetivo de fortalecer o turismo local, oferecer melhor acolhimento aos visitantes e valorizar os atrativos culturais, históricos e naturais do município.

14 – PAULO VASATTA E ADRIANA DE AQUINO – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de trocar a iluminação do Portal do Balneário de Santa helena no prolongamento da Avenida Brasil até o trevo, e fazer o alargamento, ajardinamento e iluminação da via que segue até o atracadouro.

15 – MAURÍCIO WEIRICH – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de reformar as estruturas em ruínas do ginásio abandonado de São Clemente, para instalar uma indústria no local.

16 – MAURÍCIO WEIRICH – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar a construção de uma cobertura de ponto de ônibus, dotada de instalações sanitárias(banheiros), na praça localizada em frente a Igreja Católica, No Distrito de São Clemente.

17 – PAULO VASATTA E ADRIANA DE AQUINO – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de construir uma capela mortuárias no Distrito de Vila Celeste.

18 – ADRIANA GRASSELLI – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar a reforma completa do Centro Comunitário do Distrito de Vila Celeste, sendo que o local encontra-se em condições que demandam reforma estrutural completa, incluindo melhorias na parte elétrica, hidráulica, cobertura, pintura, acessibilidade, banheiros e demais adequações necessárias para garantir segurança, conforto e funcionalidade aos usuários.

19 – AQUILES ALBA – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fazer a construção de choupanas estilo guarda sol, na extensão da orla da praia, e também a instalação de um balde maluco como atrativo para crianças e visitantes.

20 – MARCIA SOTORIVA – Ao Prefeito Municipal que a empresa cessionária do Município, das edificações da Unidade de Produção de Leitões Desmamados seja consultada na formatação do edital ou dos editais de contratação das edificações que abrigarão o empreendimento. 

21 – MARCIA SOTORIVA – Ao Prefeito Municipal que o fiscal de contrato da execução das obras da Unidade de Produção de Leitões Desmamados tenha uma comissão de acompanhamento do desenvolvimento das obras, sua qualidade e que esta comissão indicada pela empresa cessionária do empreendimento tenha a prerrogativa de fazer relatórios com apontamentos e histórico da execução e qualidade do material e das obras. Esses relatórios serão base para o Fiscal atestar o cumprimento do contrato.



3.2. REQUERIMENTOS: 

Requerimento nº 01/2026 de autoria do Vereador Mauricio Weirich.

Requerimento nº 02/2026 de autoria do Vereador Mauricio Weirich.



3.3. MOÇOES

Moção de Pesar nº 01/2026 apresentada pelo Vereador Paulo Vasatta ao Senhor Armando Cattani.



3.4 PROJETOS DE LEIS: 



4.GRANDE EXPEDIENTE: