| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 633 DE 2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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