norma nº 1108/2022

                                  

Lei nº 1.108/2022, de 06 de dezembro de 2022.

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a aplicar a Lei Municipal nº 544/2013 no âmbito da Câmara Municipal de Santa Lúcia.

A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e eu RENATO TONIDANDEL, Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a seguinte:



                L E I

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a aplicar a Lei Municipal nº 544/2013 no âmbito da Câmara Municipal de Santa Lúcia.



Art. 2º Os valores e os índices indicados nos parágrafos do artigo 1º da Lei Municipal nº 544/2013 não são automaticamente aplicáveis à presente Lei, podendo o Chefe do Poder Legislativo delimitar outros valores mediante Ato da Presidência, ou alternativamente contratando diretamente de acordo com os custos médios praticados em mercado.



Art. 3º A presente Lei continuará vigente na eventualidade de uma norma legal que venha a substituir a Lei Municipal nº 544/2013.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2022.





RENATO TONIDANDEL

Prefeito Municipal