| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | Altera o anexo VIII da Lei Complementar nº 27/2024, que dispõe sobre o Código de Uso e Ocupação do Solo e o anexo III da Lei Complementar nº 29/2024, que dispõe sobre o Código do Sistema Viário do município e dá outras providências. |
| native_id | 1263 |
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