| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | Concede reposição de perdas inflacionárias e aumento real às remunerações dos servidores municipais ativos e inativos e dá outras providências. |
| native_id | 1265 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.