| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Inclui o § 7º no artigo 63 da Lei nº 1.134, de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, e dá outras providências. |
| native_id | 1275 |
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