| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a celebração de Termo de Fomento/Colaboração com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTA LÚCIA, e dá outras providências |
| native_id | 27 |
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