| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Cria os cargos de Auditor da Receita Municipal e Técnico em Vigilância Sanitária, que passam a integrar o quadro de servidores municipais criado pela Lei 314/2009, e dá outras providências. |
| native_id | 530 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.