| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA ESTADO DO PARANA CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (0**44) 3455-1107 LEI N.º 005/2020 PUBLICADO NO DIÁRIO DO NOROESTE EDIÇÃO Nº, Jg 45 EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁS.A.”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade F iscal). Art. 2º - Os prazos de amortização e » carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão destinados à: | — Pavimentação de Vias Urbanas; OE DO OO O O O a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA ESTADO DO PARANA CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (0**44) 3455-1107 Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mm Gabinete do bi ara de Santa PRESAITURA mumar ra De SANTA MÓNICA ESTADO DO PARANA RS z Sem Sm Mia 0 Cp Treta nas peste) EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA SAS A CÂMARA MUNICIPAL De SANTA MÔNICA, Estado do Parsná, APROVOU rd Mac sms a see Ler Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoricando a contratar com a Agéncia e Fomento do Paraná SA operações de ente, é O Luma de ES 650.000,00 (Sesscentos e Cerquenia Mi Rms) Parágeato Único - O valor das operações de cedido estão condicenatos 8 cetenção peia muncpalicade, de adonzação para & ma regiização, em cumprimento ace disposmvos Jegas “apicaves so encingamento púbico ataves de Resotuções emanadas peis Senado Federal + pata Li Complementar nº 101, e DA 05 2000 (Les de Responsatiicade Fiscal) Am 2º - Os pras de amorização é carência, os encargos linancaros a outras condições de vencenento é iquedação da divido a ver Cortruada. coegecerao de romas pertinentes estabejecidas velas mutoridades moretsras federas. e reracumente o que dispõe 0 rormatno So Senado Federa!, bem como as normas aspeciticas da Agência de Fomento do Paraná SA Am 3 - Os recuos crundos das omarações da crio auoncadas por esta Let sarão desteados à | - Pavimentação de Vias Urbanas. AR 4 - Em geranta das operações de “ele do que tuta esta Lei fica à Podes Executso Munvcpal muloizad a codes d Agência de Frente do Paraná SA. as parcelas que se firurem necessarias da cuotagane do Imposto Sobre Operações Relsivas à Creuação de Mercadocas e Serviços - ICMS e do Funco do Paricpação dos Municipios - FPM ou trouios que os venham s mibattur, em montanias necessários para aenorizas as prestações do prinaça! é dos acesse, na forma do que venha à ser cortratado. At 5º - Para garanta O pagamento do Peel arudizado moreraramente, putos. mutas € demais encarços tranceros Secortentes das eoerações retuidas renta Les, o Poder Esecuivo Municipal Poderá outorgar à Agênca de Fomento do Paraná SA mandato pleno para receber + dar quitação Gas referates obrigações fmancuiras. com poderes para muvsudencar At = O prazo a a forma deteiiva de pegumento do principai resjustável. merescidos dos juros e dermais encargos ecidentes sobre as operações fnancuiras. obedecidos os imbes desta Lei, serão estabelocidos. pelo Poder Executivo Murucpai com a antitade financiagora. “contoame elencado no contato de operação de crédito. AM TP = Anualmente, q parte do exercido francero movegúardo ao da contratação das operações de crio, o orçamento o Municip consigrará dotações próprias para a amertização do principal o dos” “acenssros das aimdas contratadas AM 8º - Esta Le entrará em vier na data de ves putsicação. revogadas as cusposições em contrano Gatinais do Profnto Municipal de Santa Monica, 08 Feverano aa 2020, Sergio Jose Ferreira Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL - coque TEA E ESCANAÇÃO 06 fossas ABERTURA. 14 de im e E - 0830 por SOCIAL Ea do tetas a Pote Map mo a Ms Vis dra Sa. 119? qt, po a ALA? 1815 Sm de esa PD a maps si Boer Asma Rag Comme pe AVISO DE REABERTURA OE LICITAÇÃO MoCAL IDADE PREGÃO PRESENÇA - Nº g3aao- PARA FUNCONAÃSOS DX HOSPITAL AUMCIPAL SETEMBRO ZADO ABERTURA: 18 da Ipea de 2 - Modo GRIETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FAL DE FOSSA st». QERTO AGUSÇÃO DE TECOOS PARA CONFECÇÕES DE LENÇOS PARA LEITOS E UnroRMES PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBOARA DECRETO e ane 12620 SUNMULA: Ene 09 proce cs à parem acao md a Acmeevação Pica du ra com ração us cpa de atesta micos ursos é parcis maciças dm Sena ti ta çam ANTONIO CARLOS CAUMETO: Pro ohne iara Ent da a, o o 0 mam uid oe qu e ão cotas pr Lo opened a reenaêad drop rcmação Om peca cos as tocam d mins mé de Barndorea Puta Moças Corea recaandaç o nuiatnção ara scr m enpção 4 pai rca sara mens co do io no bg 28.29, 39 3130100. 03.22 113. 194 118 TN 117, 1 108 185 156 TAM 160,2, VOTE La Mg BA 0 at 38.32, 1.3 939 da Mun 1 A Fem omni nl com mm Dc a agremiação do mms micocem. Mg é decurentos que possam Coca alamamar de tataho pr met do pa do iso ver” se lou ps fama. nos 3 Pub vç mica. 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Amo Cant Cnvotr rata Mimos PREFEITURA MUNICIPAL DE Santa múnica ESTADO DO PARANÁ. ON SS GAL SIGO Ru Maca Mod 588 - Cap 87915-000 Fones (0+246) 55 1107 masa ox rumo ave ad Goma a 00 ema de gt ASBAO femea Corrs mt ir rare cr 0x san mcem is aa IAM SIN eoematado: consraurro toca 1 comer ira tom mas va a BM DO AAA, a pa caem sp comam atear 4 tm mo coa 7 GO 4: ço a ad ca ma 5 ID ra gs pr ga ração po a jato a. 16 1 trade SO. ema pr o em da vem sa HC a, pano po tt a ga 4 maçã do 305 fo ma. ve (ea a o ic, ev a e aa O PRECO COMI EPI CIMMPS n n ea MA COMIÇÕES tenis mr gema MG + a de e 2 o et md de Pça Som ba, 0 re mi