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norma nº 5/2020

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANA
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (0**44) 3455-1107
LEI N.º 005/2020
PUBLICADO NO DIÁRIO
DO NOROESTE
EDIÇÃO Nº, Jg 45
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁS.A.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de
crédito, até o limite de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de
crédito estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para
a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao
endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e
pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade F iscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e »
carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação
da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas
pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo
do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das
operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão destinados à:
| — Pavimentação de Vias Urbanas;
OE
DO OO O O O a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANA
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (0**44) 3455-1107
Art. 4º - Em garantia das operações de
crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias
da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a
ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do
principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal,
poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de
pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos
incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora,
conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício
financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento
do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mm Gabinete do bi ara de Santa
PRESAITURA mumar ra De SANTA MÓNICA
ESTADO DO PARANA
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Treta nas peste)
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANA SAS
A CÂMARA MUNICIPAL De SANTA MÔNICA, Estado do Parsná, APROVOU
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Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autoricando a contratar com a Agéncia e Fomento do Paraná SA operações de
ente, é O Luma de ES 650.000,00 (Sesscentos e Cerquenia Mi Rms)
Parágeato Único - O valor das operações de
cedido estão condicenatos 8 cetenção peia muncpalicade, de adonzação para
& ma regiização, em cumprimento ace disposmvos Jegas “apicaves so
encingamento púbico ataves de Resotuções emanadas peis Senado Federal +
pata Li Complementar nº 101, e DA 05 2000 (Les de Responsatiicade Fiscal)
Am 2º - Os pras de amorização é
carência, os encargos linancaros a outras condições de vencenento é iquedação
da divido a ver Cortruada. coegecerao de romas pertinentes estabejecidas
velas mutoridades moretsras federas. e reracumente o que dispõe 0 rormatno
So Senado Federa!, bem como as normas aspeciticas da Agência de Fomento do
Paraná SA
Am 3 - Os recuos crundos das
omarações da crio auoncadas por esta Let sarão desteados à
| - Pavimentação de Vias Urbanas.
AR 4 - Em geranta das operações de
“ele do que tuta esta Lei fica à Podes Executso Munvcpal muloizad a codes
d Agência de Frente do Paraná SA. as parcelas que se firurem necessarias
da cuotagane do Imposto Sobre Operações Relsivas à Creuação de
Mercadocas e Serviços - ICMS e do Funco do Paricpação dos Municipios -
FPM ou trouios que os venham s mibattur, em montanias necessários para
aenorizas as prestações do prinaça! é dos acesse, na forma do que venha à
ser cortratado.
At 5º - Para garanta O pagamento do
Peel arudizado moreraramente, putos. mutas € demais encarços tranceros
Secortentes das eoerações retuidas renta Les, o Poder Esecuivo Municipal
Poderá outorgar à Agênca de Fomento do Paraná SA mandato pleno para
receber + dar quitação Gas referates obrigações fmancuiras. com poderes para
muvsudencar
At = O prazo a a forma deteiiva de
pegumento do principai resjustável. merescidos dos juros e dermais encargos
ecidentes sobre as operações fnancuiras. obedecidos os imbes desta Lei, serão
estabelocidos. pelo Poder Executivo Murucpai com a antitade financiagora.
“contoame elencado no contato de operação de crédito.
AM TP = Anualmente, q parte do exercido
francero movegúardo ao da contratação das operações de crio, o orçamento
o Municip consigrará dotações próprias para a amertização do principal o dos”
“acenssros das aimdas contratadas
AM 8º - Esta Le entrará em vier na data de
ves putsicação. revogadas as cusposições em contrano
Gatinais do Profnto Municipal de Santa
Monica, 08 Feverano aa 2020,
Sergio Jose Ferreira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUERÊNCIA DO NORTE
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL - coque
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AVISO DE REABERTURA OE LICITAÇÃO
MoCAL IDADE PREGÃO PRESENÇA - Nº g3aao-
PARA FUNCONAÃSOS DX HOSPITAL AUMCIPAL SETEMBRO ZADO
ABERTURA: 18 da Ipea de 2 - Modo
GRIETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FAL DE FOSSA st».
QERTO AGUSÇÃO DE TECOOS PARA CONFECÇÕES DE LENÇOS PARA LEITOS E UnroRMES
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAMBOARA
DECRETO e ane 12620
SUNMULA: Ene 09 proce cs à parem acao md a Acmeevação Pica du
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