norma nº 6/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Msantamonica,pr.gov.br
LEI Nº 006/2020
PUBLICADO NO DIÁRIO
DO NOROESTE
3 435
EDIÇÃO Wº, mr
E]
PÁGINA Nº
Ed
Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro,
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá
outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superávit Financeiro, no
Orçamento Geral| do Município, no valor de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais),
destinados ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde — VIGIASUS, do Governo do
Estado do Paraná)
Suplementação
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMIOLOGIA
10.305.0025.2.036.000 Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde — VIGIASUS-PR
0359 — 3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil - Fonte 00497 1.000,00
0360 — 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — Fonte 00497 2.000,00
0361 — 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Física — Fonte 00497 5.000,00
0362 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica - Fonte 00497 2.500,00
0363 — 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente — Fonte 00497 79.000,00
Total Suplementação: 89.500,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit Financeiro
do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 8 1º, Inciso |, da Lei
Federal nº 4.320/64:
Fonte de Recurso :(00497) — Vigilancia em Saude - Convênio Qualificação VIGIASUS 89.500,00
Total da Receita: 89.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ade
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 05 de fevereiro de 2020.
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ANEXO | DO PLANO PLURIANUAL 2020/2020
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA 002: Fundo Municipal de Saúde - Vigilância Sanit. e Epidemiologia
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0025 — IMPLANTAÇÃO, DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Objetivo: Realizar vistorias em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e de interesse à saúde, para liberação da licença sanitária e vistorias
de rotina nos mesmos locais; Aprofundar as investigações de doenças de notificação obrigatória (doenças transmissíveis e que podem causar epidemias e doenças do trabalho),
doenças não transmissíveis, violências e acidentes; Realizar o monitoramento dos óbitos e suas causas; Manter O registro de ações e informações atualizados, através dos
sistemas de informação; Realizar o controle de vetores para evitar as seguintes doenças endêmicas: malária; leishmaniose; esquistossomose, febre amarela, dengue, tracoma,
doença de chagas, entre outras; Intensificar as ações através de campanhas e palestras à população como forma de prevenção.
02. Público Alvo: População do Município
03. Horizonte Temporal: Finalístico
04. Quantidade de Indicadores: 05. Quantidades de Ações 06. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
al 01 89.500,00
07. Tesouro: 89.500,00 | 08. Valor total: 89.500,00
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em [ | Desejado no final do PPA Fonte
Custeio - Equipamemto, Janeiro-2020 Secretária MU nApEl de
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Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto | jamais Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Programa de Qualificação das Ações de |
Vigilância em Saúde - VIGIASUS o
Função: 10
Subfunção: 305 Secretaria Eve Custeio/Equipa
Projeto/Atividade: 2.036 - Programa Municipal de pvidudo me UN 202 Global 89.500,00
de Qualificação das Ações de Vigilância Saúde
em Saúde — VIGIASUS-PR
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UNIDADE EXECUTORA 002:
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ANEXO | - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde - Vigilância Sanit. e Epidemiologia
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0025 — IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Objetivo: Realizar vistorias em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e de interesse à saúde, para liberação da licença sanitária e vistorias
de rotina nos mesmos locais; Aprofundar as investigações de doenças de notificação obrigatória (doenças transmissíveis e que podem causar epidemias e doenças do trabalho),
doenças não transmissíveis, violências e acidentes; Realizar o monitoramento dos óbitos e suas causas; Manter o registro de ações e informações atualizados, através dos
sistemas de informação; Realizar o controle de vetores para evitar as seguintes doenças endêmicas: malária; leishmaniose; esquistossomose, febre amarela, dengue, tracoma,
doença de chagas, entre outras; Intensificar as ações através de campanhas e palestras à população como forma de prevenção.
02. Público Alvo: População do Município
03. Horizonte Temporal: Finalístico
04. Quantidade de Indicadores:
05. Quantidades de Ações
06. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
0 89.500,00
07. Tesouro: 89.500,00 08. Valor total: 89.500,00
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Custeio - Equipamemto Janeiro-2020 Sesnetarto Mirunieipal te
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto | quais Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Programa de Qualificação das Ações de
Vigilância em Saúde - VÍGIASUS [HJ
Função: 10
Subfunção: 305 Secretaria Custeio/Equipa b;
Projeto/Atividade: 2.036 - Programa Municipal de mento UN 2020 Global 89.500,00
de Qualificação das Ações de Vigilância Saúde
em Saúde — VIGIASUS-PR
|
22 * DIARIO NOROESTE
Paranavaf | 06 de fevereiro de 2020 | quinta-feira
O publicação legal
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