norma nº 43/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Qsantamonica.pr.gov.br
LEI Nº 008/2020
PUBLICADO NO DIÁRIO
DO NOROESTE Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e
EDIÇÃO nO ME dá outras providencias.
a FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO
DATA RA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais
e quatorze centavos), destinado à Pavimentação de Vias Públicas:
SUPLEMENTAÇÃO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0014.1.001.000 Pavimentação em Ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí
0365 —- 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações — Fonte 00793 222.857,14
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 222.857,14
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 8 1º, inciso Il, da
Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (000) - 2.4.1.8.10.9.1.05.00 — Pavimentação 2019 222.857,14
Total da Receita: 222.857,14
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
difício-da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 05 de Fevereiro 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
- E-mail: contabilidade(Qsantamonica.pr.gov.br
ANEXO | DO PLANO PLURIANUAL 2020/2020
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Fone/Fax (44) 3455-1107
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0014 —- DESENVOLVIMENTO URBANO
02. Objetivo: Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do lvaí.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:
06. Quantidades de Ações
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
02 222.857,14
08. Tesouro: 222.857,14 09. Valor total: 222.857,14
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Secretaria
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Pavimentação Asfáltica Janeiro/2020 Obras Públicas e
Meio Ambiente
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto ide Ano Metas Vetor dom R$
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos
Municípios
Função: 15 Secretaria
Subfunção: 452 Municipal de Projeto 2020 Global 222.857,14
Projeto/Atividade: 1.001 —- Pavimentação Obras Públicas e
em ruas e avenidas de Santa Mônica e Meio Ambient
Aparecida do Ivaí.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Msantamonica. pr.gov.br
ANEXO | - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0014 — DESENVOLVIMENTO URBANO
02. Objetivo: Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:
06. Quantidades de Ações
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
02 222.857,14
08. Tesouro: 222.857,14 09. Valor total: 222.857,14
10. — INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente I Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Secretaria
: » ani A Municipal de
Pavimentação Asfáltica Janeiro/2020 Obras Públicas e
Meio Ambiente
Unidade Valores (Em R$
Título da Ação Unidade Resp. 1 Tipo Produto de Medida Ano Metas 1,00)
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos
Municípios. fr ç
Função: 15 Secretaria
Subfunção: 452 Municipal de 2020 Global 245.850,00
Projeto/Atividade: 1.001 — Pavimentação
em ruas e avenidas de Santa Mônica e
Aparecida do Ivaí.
Obras Públicas e
Meio Ambiente
Paranavaí | 07 de fevereiro de 2020 | sexta-feira
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