norma nº 43/2020

Tipo	Lei
Número / Ano	43 / 2020
Date	2020-02-05
Ementa	Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias.
native_id	509

Originating matéria

status: pending_ocr · pages: 4

No extracted text — status pending_ocr.