norma nº 13/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Dsantamonica.pr.gov.br
LEI Nº 013/2020
PUBLICADO NO DIÁRIO
DO NOROESTE
EDIÇÃO Wº JO: Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, incluindo
os nova meta de trabalho no PPALDO E LOA, e dá outras
PÁGINA Nº x a
= providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 51.179,37 ( cinquenta e um mil cento e setenta e nove reais e trinta e sete centavos),
destinado a estruturação do Fundo do Idoso.
Suplementação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0027-1.046.000 Estruturação Fundo do Idoso
0355 — 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — Fonte 00791 11.179,37
0356 — 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente — Fonte 00791 40.000,00
Total Suplementação: 51.179,37
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o
Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na(s) fontes(s) a seguir, de acordo com o
Artigo 43 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte de Recurso: - (00791) - FUNDO DA PESSOA IDOSA 51.179,37
Total da Receita: 51.179,37
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Pr
Estado do
eitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Paraná, em 05 de Fevereiro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021
ÓRGÃO 08: | Secretaria Municipal de Ação Social
UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0027 — PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02. Objetivo: Estruturação para melhor atendimento ao idoso.
03. Público Alvo: População do município
04. "Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00)
01 01
08. Convênio: 51.179,37 09. Valor total: 51.179,37 a
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente | Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
I Janeiro/2020 Secretaria Mun. Ação Social
Título da Ação Unidade Resp. Tipo | Produto Es Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Estruturação Fundo do Idoso
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Função: 08 Secretaria is '
Subfunção: 241 Municipal de » Unidade 01 2020 Global 51.179,37
Projeto/Atividade: 1.046 — Estruturação Ação Social
Fundo do Idoso
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ANEXO | - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ÓRGÃO 08: Secretaria Municipal de Ação Social
UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
11. Denominação: 0027 - PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12. Objetivo: Estruturação para melhor atendimento ao idoso.
13. Público Alvo: População do município
14. Horizonte Temporal: Finalístico
15. Quantidade de Indicadores: 16. Quantidades de Ações 17. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00)
[e 01
18. Convênio: 51.179,37 19. Valor total: 51.179,37
20. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Janeiro/2020 Secretaria Mun. Ação Social
me)
Título da Ação Unidade Resp. Tipo u Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Estruturação Fundo do Idoso
Função: 05 Secretaria q
Subfunção: 241 Municipal de id Global, Sana
Projeto/Atividade: 1.046 — Estruturação Ação Social
Fundo do Idoso
Paranavaí | 07 de fevereiro de 2020 | sexta-feira
DIARIO NOROESTE * 09
O publicação legal
PREFEITURA MENICIPAL DE SANTA MÔNICA
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