norma nº 22/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadeQ)santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 011/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
PUBLICADO NO DIÁRIO
DO NOROESTE
EDIÇÃO Nº,
PAGINA Nº ADA e anos
DATA Otzitno/202
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.021.000 Manutenção do FUNDEB
0372 — 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais - Fonte (00102) 35.000,00
Total Suplementação: 35.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43
$ 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.021.000 Manutenção do FUNDEB
0178 — 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00102) 35.000,00
Total da Receita: 35.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
stado do Paraná, em 05 de Fevereiro de 2020
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Paranavaí | 07 de fevereiro de 2020 | sexta-feira
- DIARIO» NOROESTE
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