| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | Fixa os valores das diárias para o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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http://santamonica.pr.gov.br/ Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 Ano I | Edição nº 77 Página 1 de 41 Sumário Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão ................. 2 LEI - 056-2020 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO SERVIDORES PÚBLICOS .... 2 Departamento de Licitações e Contratos ................................ 22 DECRETO 119-2020 - Homologa PP023-2020 .................................. 22 Câmara Municipal de Santa Mônica ..................................... 23 Ato 03.2020 - Ponto Facultativo ............................................ 23 54.2020 - Lei_diárias legislativo ........................................... 24 55.2020 - Lei Diárias chefe do executivo ..................................... 33 Ato 02.2020 - Revogação ................................................ 38 Portaria 08.2020 Concede diárias a vereadores ................................ 39 Gabinete ............................................................. 41 DECRETO 118-2020 - FERIADO PADROEIRA ................................... 41 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Santa Mônica - PR, garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.santamonica.pr.gov.br - lei municipal nº 031/2020 e decreto nº 046/2020 . Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel.: (44) 3455 1107 IMPRENSA OFICIAL Câmara Municipal de Santa Mônica CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Estado do Paraná CNPJ/MF 01.855.537/0001-04 Rua Marieta Mocellin n.º 588 – Centro – CEP 87915-000 - CNPJ 01.855.537/0001-04– Fone (44) 3455-1209 - www.santamonica.pr.leg.br LEI N.º 055/2020 Súmula: Fixa os valores das diárias para o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o pagamento de diárias, ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, quando da necessidade de deslocamento para atender serviços ou representações, de interesse do Município, obedecidos as normas desta Lei. Art. 2.º - As diárias de viagem destinam-se a cobertura de despesas de alimentação, pernoite, locomoção no local de destino, despesas de pronto pagamento e outros imprescindíveis durante a estada no local de destino. §1.º - As despesas que se trata este artigo deverão ser solicitadas através de Documento de Autorização de viagem, conforme Anexo I e ratificadas pelo Prefeito Municipal. §2.º - O deslocamento de ida e volta até o local de destino é sempre custeado pelo Município. Art. 3.º - A diária de viagem padrão corresponde para fora do Município. Art. 4.º - O valor das diárias de viagem é fixado de acordo com o seguinte critério: I - Viagem em missão oficial para cidades com até 100 km de distância, da sede do município R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais); II - Viagem em missão oficial para cidades de 101 até 200 km de distancia da sede do município R$ 250,00 (Duzentos Reais); III - Viagem em missão oficial para cidades acima de 200 km de distância da sede do município R$ 450,00 (Quatrocentos e Cinqüenta Reais); IV - Viagem em missão oficial para as capitais de Estado R$ 450,00 (Quatrocentos e Cinqüenta Reais); V - Viagem em missão oficial para a capital Federal R$ 700,00 (Setecentos Reais); VI – Viagem em missão oficial ao exterior (fora do País) R$ 3.000,00 (Três Mil Reais). §1.º - Os valores das diárias poderão ser recompostos/reajustados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, do acumulado dos últimos 12 (dozes) meses, quando a Mesa Diretora entender necessário. §2.º - A recomposição/reajuste se fará por meio de Ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Mônica. §3.º - As diárias só poderão ser recompostas/reajustadas quando se passar 12 (doze) meses do último ato vigente. Art. 5.º - A diária de que trata o artigo 4.º será paga: 25/08/2020 Ano I | Edição nº77 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 33/41 Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel.: (44) 3455 1107 IMPRENSA OFICIAL Câmara Municipal de Santa Mônica CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Estado do Paraná CNPJ/MF 01.855.537/0001-04 Rua Marieta Mocellin n.º 588 – Centro – CEP 87915-000 - CNPJ 01.855.537/0001-04– Fone (44) 3455-1209 - www.santamonica.pr.leg.br I – antecipadamente, quando requerida para a participação em congressos, convenções, seminários ou outros eventos com duração pré-determinada. II – posteriormente, após o regresso do favorecido, quando se tratar de ausência por tempo indeterminado. Art. 6.º - As despesas de diária serão realizadas mediante empenho prévio e quitadas através de Nota de Empenho, com especificação detalhada sobre o objetivo da viagem, data da autorização e quando a for o caso, número do ato que provocou a despesa para o favorecido. Art. 7.º - A diária aprovada nesta Lei destina-se à cobertura de despesas com hospedagem, refeição, deslocamento no destino e outras despesas próprias do favorecido, ficando o mesmo desobrigado a apresentar comprovantes de gastos. Art. 8.º - As despesas com passagens e/ou combustíveis serão custeadas pela Prefeitura e correrão por conta de dotação própria do Município, devendo: I – as despesas com passagem deverão ser comprovadas por documentos emitidos pela empresa transportadora; II – as despesas com combustíveis e lubrificantes, serão comprovadas por Nota Fiscal, extraída em nome da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, na qual deverá constar obrigatoriamente, a placa do veículo; III – as despesas com aluguel de carro serão comprovadas com Nota Fiscal de Prestação de Serviços. Parágrafo único - Os comprovantes das despesas definidas neste artigo serão entregues ao setor de contabilidade e finanças, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o regresso do favorecido, devendo o mesmo arcar com os gastos, caso deixe de apresentá-lo no prazo fixado. Art. 9.º - Quando o requerente da diária se afastar por período: I – igual ou superior a 03 (três) horas e inferior a 06 (seis) horas, serão devidos 30% (trinta por cento) da diária integral, prevista no artigo 4.º. II – igual ou superior a 06 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas, serão devidos 50% (cinqüenta por cento) da diária integral, prevista no artigo 4.º. III – igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte quatro) horas, serão devidas 75% (setenta e cinco por cento) da diária prevista no artigo 4.º. IV – quando o afastamento for período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de hospedagem por meio de documento legal, será devida diária integral. Art. 10 - A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada no município de Santa Mônica/PR. Parágrafo único - A diária relativa à viagem ao exterior será computada a cada 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final, respectivamente o embarque e o desembarque do exterior. Art. 11 - As diárias, até o limite de 05 (cinco) serão pagas antecipadamente. 25/08/2020 Ano I | Edição nº77 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 34/41 Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel.: (44) 3455 1107 IMPRENSA OFICIAL Câmara Municipal de Santa Mônica CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Estado do Paraná CNPJ/MF 01.855.537/0001-04 Rua Marieta Mocellin n.º 588 – Centro – CEP 87915-000 - CNPJ 01.855.537/0001-04– Fone (44) 3455-1209 - www.santamonica.pr.leg.br §1.º - Quando a viagem ultrapassar este limite, as diárias serão autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério do Prefeito Municipal e ouvido o órgão de Controle Interno. §2.º - Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem, mediante justificativa fundamentada do Prefeito Municipal. §3.º - A viagem que ocorrer no domingo e/ou feriado será expressamente justificada e autorizada pelo Prefeito Municipal. Art. 12 - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatória de despesas de alimentação e pousada. Art. 13 - O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais deverão apresentar Relatório de Viagem das atividades exercidas fora do município, sob pena de devolução do recurso recebido e não terá direito de ser restituído se, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao seu retorno, não apresentar o relatório de viagem constante do Anexo II. Art. 14 - A responsabilidade pelo controle das diárias, do Relatório de Viagem e dos comprovantes de despesas, recairá sobre Controlador Interno. Parágrafo único - Compete ao Controle Interno editar normativas para melhor entendimento e efetividade no controle das diárias, observando-se, na íntegra, as disposições insertas na Recomendação Administrativa n.º 014/2019, expedida pelo Ministério Público da Comarca de Santa Isabel, Estado do Paraná. Art. 15 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 16 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de agosto do exercício financeiro de 2020. Sergio José Ferreira Prefeito Municipal 25/08/2020 Ano I | Edição nº77 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 35/41 Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel.: (44) 3455 1107 IMPRENSA OFICIAL Câmara Municipal de Santa Mônica CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Estado do Paraná CNPJ/MF 01.855.537/0001-04 Rua Marieta Mocellin n.º 588 – Centro – CEP 87915-000 - CNPJ 01.855.537/0001-04– Fone (44) 3455-1209 - www.santamonica.pr.leg.br ANEXO I SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E AFASTAMENTO Requisitante: Cargo: OBJETIVO: Período do Afastamento: Saída: / / Horário: h Chegada: / / Horário: h Localidade Destino: Meio de Transporte: ( ) Veículo Oficial ( ) Ônibus ( ) Avião ( ) Outros __________________ Diárias Quantidade: ( ) Valor: R$ ( ) Dados Bancários: Beneficiário Ag _________ Conta _____________ OP _______ Banco_______________ Assinatura do Requerente: Assinatura do Controlador Interno __________________Data:_____________ __________________Data:_____________ Autorização/Ratificação: Defiro a solicitação nos termos acima descritos de acordo com a normativa vigente (LM n.º / . ____________________________________ Prefeito Data:______________________ ____________________________________ Controle Interno Data:______________________ 25/08/2020 Ano I | Edição nº77 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 36/41 Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel.: (44) 3455 1107 IMPRENSA OFICIAL Câmara Municipal de Santa Mônica CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Estado do Paraná CNPJ/MF 01.855.537/0001-04 Rua Marieta Mocellin n.º 588 – Centro – CEP 87915-000 - CNPJ 01.855.537/0001-04– Fone (44) 3455-1209 - www.santamonica.pr.leg.br ANEXO II RELATÓRIO DE VIAGEM E/OU PEDIDO DE RESSARCIMENTO Nome: Cargo: RELATÓRIO DA VIAGEM: Anexos: ( ) Comprovante de deslocamento (táxi, uber e outros) ( ) Comprovante de despesa de Combustível ( ) Outros __________________ Despesas a serem ressarcidas: a) ____________________________________ Valor: R$ ___________ b) ____________________________________ Valor: R$ ___________ (...) Totalizador: Valor: R$ ___________ Por serem verdades as informações e comprovantes, firmo o presente. Assinatura do Requisitante: Controlador Interno: _______________________ Data___________ __________________________ Aprovação/Ratificação da Prestação de Contas: ____________________________________ Data:_____________________ Controlador Interno ____________________________________ Data:_____________________ Prefeito Municipal 25/08/2020 Ano I | Edição nº77 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 37/41 Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel.: (44) 3455 1107 IMPRENSA OFICIAL Câmara Municipal de Santa Mônica CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Estado do Paraná CNPJ/MF 01.855.537/0001-04 Rua Marieta Mocellin n.º 588 – Centro – CEP 87915-000 - CNPJ 01.855.537/0001-04– Fone (44) 3455-1209 - www.santamonica.pr.leg.br Ato 02/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, ESTADO DO PARANÁ, representada pelo Exmo. Vereador Presidente, Sr. Sidnei Evaristo Ferreira, no uso de suas atribuições legais, amparada pelo arts. 24 e 26 do Regimento Interno deste Poder Legislativo c/c os ditames da Lei Orgânica desta municipalidade e, considerando que as razões ensejadoras da edição do Ato n.º 01/2020 não mais persistem, RESOLVE: Art. 1.º - Fica revogado o Ato da Mesa n.º 01/2020, de 17/03/2020. Art. 2.º - Este Ato da Mesa entre em vigor na data de sua publicação. Santa Mônica, Paraná 25 de Agosto de 2020. Sidnei Evaristo Ferreira Presidente da Câmara 25/08/2020 Ano I | Edição nº77 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 38/41 Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel.: (44) 3455 1107 IMPRENSA OFICIAL Câmara Municipal de Santa Mônica CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Estado do Paraná CNPJ/MF 01.855.537/0001-04 Rua Marieta Mocellin nº 588 - CEP.: 87.915-000 Fone/Fax (0**44) 3455-1209 - E-mail: camarasantamonica@gmail.com PORTARIA N.º 08/2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Exmo. Senhor Sidnei Evaristo Ferreira, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela L.O.M.; Regimento Interno e, com fulcro na LM n.º 54/2020, RESOLVE: Art. 1.º- Conceder diárias a Vereadores da Câmara Municipal de Santa Mônica, que irão deslocar-se até a cidade de Curitiba a fim de participarem do curso: Direitos e Deveres dos Vereadores ao Final de Mandato, nos dias 26/08/2020 a 28/08/2020, conforme abaixo descrito: Processo Administrativo: Ver. José Rodrigues da Silva 01/2020 Ver. Luiz Leite Fraga 02/2020 Previsão Legal: LM n.º 54/2020 (24/08/2020) Nome Cargo/Função CPF do requisitante: José Rodrigues da Silva Vereador CPF/MF: 000.319.209-18 Luiz Leite Fraga Vereador CPF/MF: 047.730.818-05 Quantidade de diárias concedidas: Ver. José Rodrigues da Silva 2,5 (duas e meia) diárias Ver. Luiz Leite Fraga 2,5 (duas e meia) diárias Valor da diária: Ver. José Rodrigues da Silva R$ 1.125,00 (um mil e cento e vinte e cinco reais) Ver. Luiz Leite Fraga R$ 1.125,00 (um mil e cento e vinte e cinco reais) Valor do evento: Evento gratuito aos filiados da União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná – UVEPAR. *Filiação da Câmara Municipal de Santa Mônica à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná – UVEPAR, conforme Resolução n° 01/2019, de 11 de junho de 2019, do Poder Legislativo deste Município. 25/08/2020 Ano I | Edição nº77 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 39/41 Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel.: (44) 3455 1107 IMPRENSA OFICIAL Câmara Municipal de Santa Mônica CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Estado do Paraná CNPJ/MF 01.855.537/0001-04 Rua Marieta Mocellin nº 588 - CEP.: 87.915-000 Fone/Fax (0**44) 3455-1209 - E-mail: camarasantamonica@gmail.com Local de destino: União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná, inscrita no CNPJ sob o n.º 81.398.232/0001-41, na Rua Aristides Teixeira, n° 81, Sala 22, Centro Cívico, Curitiba – PR. Período a que se refere à diária: Ver. José Rodrigues da Silva 26/08/2020 à 28/08/2020 Ver. Luiz Leite Fraga 26/08/2020 à 28/08/2020 Finalidade/Justificativa: Curso: Direitos e Deveres dos Vereadores ao Final de Mandato. Meio de transporte: Carro oficial. Art. 2.º - Para a cobertura das despesas de viagem (transporte, alimentação e hospedagem) os Vereadores acima citados receberão 2,5 (duas e meia) diárias cada um, totalizando o valor de R$ 1.125,00 (um mil e cento e vinte e cinco reais), individualmente, referente aos dias: saída no dia 26/08/2020 às 04h00min e retorno no dia 28/08/2020 às 12h00min (chegada na cidade sede prevista às 21h00min), em conformidade com a LM n.º 54/2020. Parágrafo único - Ratifica-se que o valor da diária é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme LM n.º 54/2020, de 24 de agosto de 2020, publicada em 25 de agosto de 2020, disponível para consulta no site da Câmara Municipal de Santa Mônica no endereço: https://santamonica.pr.leg.br/leis/legislacao-municipal-2 Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santa Mônica, aos 25 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte. __________________________________ Sidnei Evaristo Ferreira Vereador Presidente 25/08/2020 Ano I | Edição nº77 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 40/41 Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel.: (44) 3455 1107 IMPRENSA OFICIAL Gabinete DECRETO N.º 118/2020 Súmula: Declara ponto facultativo e dá outras providências. SERGIO JOSÉ FERREIRA, Prefeito do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a CF/88 c/c Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no dia 28 de Agosto de 2020, em face do feriado Municipal de 27 de agosto do corrente, dia da Padroeira do Município, devendo permanecer fechado o prédio da Prefeitura e demais repartições públicas administradas pelo Município. Parágrafo Único – Diante da essencialidade da continuidade da prestação dos serviços públicos, excetuam-se das disposições do caput os serviços essenciais de saúde pública, e os serviços de coleta e destinação de lixo. Art. 2º - Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Mônica/PR., 21 de Agosto de 2020. 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