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norma nº 58/2020

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaAbre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade Qsantamonica pr gov br
LEI Nº 058/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras
providências.
PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICIPIO
Edição e, é O pe
72 - a
Pagina Nº. z
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU;
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 179.200,00 (cento e setenta e nove mil e duzentos reais), destinados às seguintes
dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0394 — 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — (00511) 20.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO, OFICINAS E MÁQUINAS
26.782.0017.2.017.000 Manutenção Do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
0124 — 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — (00512) 4.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0251 — 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Física — (00494) 60.000,00
0254 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica — (00494) 35.000,00
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027-2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0409 — 3.3.30.93.00.00 | Indenizações e Restituições— (00792) 200,00
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.055.000 Serviço da Proteção Social Básica
0316 — 3.3.90.30.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil - (00934) 60.000,00
Total Suplementação: 179.200,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de
Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 8 1º, Inciso Il, da Lei Federal n
4.320/64:
Receita: - (037) - 1.1.2.2.01.1,1.00.00.00 — Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 20.000,00
Receita: - (113) - 1.1.2.2.01.1.1.00.00.00 — Contribuição de Interv. Domínio Econômico - Principal 4.000,00
Receita: - (113) - 1.7.2.8.03.1.1.02.00.00 - Incentivo Financeiro de Custeio Programa APSUS 95.000,00
Receita: - (163) - 1.3.2.1.00.1.1.07.92.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 792 200,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Dsantamonica pr gov br
Receita: - (097) - 1.7.1.8.12.1.1.01.00.00 — PSB - Proteção Social Basica 60.000,00
Total da Receita: 179.200,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA,
Estado do Paraná, em-22 de Setembro de 2020.
Se
JOSE FERREIRA
REFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR
Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel: (44) 3455 1107
IMPRENSA OFICIAL
LEI Nº 058/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
k
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 179.200,00 (cento e setenta e nove mil e duzentos reais), destinados às seguintes
dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO
os SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0394 — 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - (00511)
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO, OFICINAS E MÁQUINAS
26.782.0017.2.017.000 Manutenção Do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
0124 — 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — (00512) 4.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0251 — 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Física — (00494) 60.000,00
0254 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica — (00494) 35.000,00
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027-2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0409 - 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições- (00792) 200,00
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.055.000 Serviço da Proteção Social Básica
0316 - 3.3.90.30.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil — (00934) 60.000,00
Total Suplementação: 179.200,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de
Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 $ 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº
4.320/64:
Receita: - (037) - 1.1.2.2.01.1,1.00.00.00 — Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 20.000,00
Receita: - (113) - 1.1.2.2.01.1.1.00.00.00 — Contribuição de Interv. Domínio Econômico - Principal 4.000,00
Receita: - (113) - 1.7.2.8.03.1.1.02.00.00 — Incentivo Financeiro de Custeio Programa APSUS 95.000,00
Receita: » (163) - 1.3.2.1.00.1.1,07.92.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 792 200,00
Receita: - (097) - 1.7.1.8.12.1.1.01.00.00 — PSB - Proteção Social Basica 60.000,00
22/09/2020 Ano | | Edição nº90 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade
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Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel.: (44) 3455 1107
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Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
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Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(santamonica.pr.gov.br
Total da Receita: 179.200,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA,
Estado do Paraná, em 22 de Setembro de 2020.
SERGIO JOSE FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
22/09/2020 Ano | | Edição nº90 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR
nº 2 200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica € integndade
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP

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