| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade Qsantamonica pr gov br LEI Nº 058/2020 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO Edição e, é O pe 72 - a Pagina Nº. z FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU; PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 2% Ho. E as Data: 26X XL ati Ja: - [E E I Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 179.200,00 (cento e setenta e nove mil e duzentos reais), destinados às seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇÃO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO 03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO 04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 0394 — 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — (00511) 20.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO, OFICINAS E MÁQUINAS 26.782.0017.2.017.000 Manutenção Do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas 0124 — 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — (00512) 4.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 0251 — 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Física — (00494) 60.000,00 0254 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica — (00494) 35.000,00 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0027-2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 0409 — 3.3.30.93.00.00 | Indenizações e Restituições— (00792) 200,00 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0027.2.055.000 Serviço da Proteção Social Básica 0316 — 3.3.90.30.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil - (00934) 60.000,00 Total Suplementação: 179.200,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 8 1º, Inciso Il, da Lei Federal n 4.320/64: Receita: - (037) - 1.1.2.2.01.1,1.00.00.00 — Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 20.000,00 Receita: - (113) - 1.1.2.2.01.1.1.00.00.00 — Contribuição de Interv. Domínio Econômico - Principal 4.000,00 Receita: - (113) - 1.7.2.8.03.1.1.02.00.00 - Incentivo Financeiro de Custeio Programa APSUS 95.000,00 Receita: - (163) - 1.3.2.1.00.1.1.07.92.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 792 200,00 s, <= PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Dsantamonica pr gov br Receita: - (097) - 1.7.1.8.12.1.1.01.00.00 — PSB - Proteção Social Basica 60.000,00 Total da Receita: 179.200,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA, Estado do Paraná, em-22 de Setembro de 2020. Se JOSE FERREIRA REFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel: (44) 3455 1107 IMPRENSA OFICIAL LEI Nº 058/2020 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: k E I Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 179.200,00 (cento e setenta e nove mil e duzentos reais), destinados às seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇÃO os SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO 03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO 04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 0394 — 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - (00511) 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO, OFICINAS E MÁQUINAS 26.782.0017.2.017.000 Manutenção Do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas 0124 — 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — (00512) 4.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 0251 — 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Física — (00494) 60.000,00 0254 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica — (00494) 35.000,00 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0027-2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 0409 - 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições- (00792) 200,00 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0027.2.055.000 Serviço da Proteção Social Básica 0316 - 3.3.90.30.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil — (00934) 60.000,00 Total Suplementação: 179.200,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 $ 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64: Receita: - (037) - 1.1.2.2.01.1,1.00.00.00 — Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 20.000,00 Receita: - (113) - 1.1.2.2.01.1.1.00.00.00 — Contribuição de Interv. Domínio Econômico - Principal 4.000,00 Receita: - (113) - 1.7.2.8.03.1.1.02.00.00 — Incentivo Financeiro de Custeio Programa APSUS 95.000,00 Receita: » (163) - 1.3.2.1.00.1.1,07.92.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 792 200,00 Receita: - (097) - 1.7.1.8.12.1.1.01.00.00 — PSB - Proteção Social Basica 60.000,00 22/09/2020 Ano | | Edição nº90 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade 7/22 Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel.: (44) 3455 1107 IMPRENSA OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marista Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(santamonica.pr.gov.br Total da Receita: 179.200,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA, Estado do Paraná, em 22 de Setembro de 2020. SERGIO JOSE FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL 22/09/2020 Ano | | Edição nº90 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR nº 2 200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica € integndade Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP