| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2020 |
| Date | 2020-11-04 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 061/2020 Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 202.200,00 (duzentos e dois mil e duzentos reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 15.452.0014.2.015.000 Manutenção da Departamento de Obras e Serviços Publicos 0113 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – (00000) 111.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.002 DEPARTAMENTO DE PATIO, OFICINAS E MAQUINAS 26.782.0017.2.017.000 Manutenção da Departamento de Pátio, Oficinas de e Máquinas 0123 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – (00000) 50.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER 27.812.0023.2.025.000 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer 0218 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – (00000) 21.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0024-2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 0254 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pesssoa Jurídica – (00494) 20.200,00 Total Suplementação: 202.200,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: Redução 02 GABINETE DO PREFEITO 02.001 CHEFIA DE GABINETE 04.122.0002.2.002.000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 0004 – 3.3.90.14.00.00 Diarias – Civil – (00000) 21.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 15.452.0014.2.015.000 Manutenção da Departamento de Obras e Serviços Publicos 0103 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – (00000) 113.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.002 DEPARTAMENTO DE PATIO, OFICINAS E MAQUINAS 26.782.0017.2.017.000 Manutenção da Departamento de Pátio, Oficinas de e Máquinas 0127 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – (00000) 48.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0024-2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 0232 – 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do servidor – (00494) 1.900,00 0235 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – (00494) 6.900,00 0238 – 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais – (00494) 1.900,00 0241 – 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais – (00494) 2.800,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGIA 10.304.0025-2.027.000 Manutenção do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia 0264 – 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do servidor – (00494) 1.200,00 0265 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – (00494) 600,00 0266 – 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais – (00494) 3.000,00 0269 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (00494) 1.900,00 Total da Receita: 202.200,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 04 de Novembro de 2020 _______________________________________ SERGIO JOSE FERREIRA Prefeito Municipal