| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2020 |
| Date | 2020-11-05 |
| Ementa | Estabelece os subsídios dos Vereadores e do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, para a legislatura 2021/2024, fixando-os em observância aos ditames da Carta Magna e nos termos da Lei Orgânica desta municipalidade. |
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Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel.: (44) 3455 1107 IMPRENSA OFICIAL Gabinete LEI Nº. 062/2020 Súmula: Estabelece os subsídios dos Vereadores e do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, para a legislatura 2021/2024, fixando-os em observância aos ditames da Carta Magna e nos termos da Lei Orgânica desta municipalidade. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Os Vereadores receberão na legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, em parcela única, o subsídio mensal fixando em R$ 4.100,58 (quatro mil e cem reais e cinqüenta e oito centavos), e será dividido proporcionalmente ao número de sessões ordinária realizadas em cada mês. Art. 2.º - A ausência injustificada do Vereador às reuniões de qualquer Sessão Legislativa implicará em desconto, por reunião, a ser efetuado em folha de pagamento, na proporcionalidade citada no art. 1.º desta Lei. §1.º - Não terá a redução proporcional do subsidio a ausência de matéria a ser votada e a não realização da sessão por falta de quorum. §2.º - O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município terá direito ao subsídio integral. §3.º - O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares não terá direito ao recebimento do subsídio. §4.º - As ausências às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser pago quando, comprovadamente, o Vereador deixar de comparecer por estar representando oficialmente o Legislativo em atos externos ou nos casos de doença, mediante apresentação de atestado médico que deverá instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias imediatamente posterior ao evento. §5.º - Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo, sua ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o seu registro Art. 3.º - Quando o vereador for servidor municipal lotado em cargo efetivo, o mesmo receberá o vencimento do cargo efetivo e o valor do subsidio, podendo neste caso acumular em virtude de compatibilidade de horários, conforme inteligência do art. 38, III da CRFB. Art. 4.º - O subsidio do Presidente da Câmara, para a legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$ 5.395,50 (cinco mil trezentos e noventa e cinco reais e cinqüenta centavos) e será dividido proporcionalmente ao numero de sessões ordinárias realizadas em cada mês, aplicando-se, no que couber, as disposições do art. 2.º e ss. desta Lei. Art. 5.º - Durante o período de recesso parlamentar será devido aos Vereadores e ao Vereador Presidente da Câmara Municipal, o subsidio integral. Parágrafo único - Na convocação da Câmara nos recessos legislativos regimentalmente previstos é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. Art. 6.º - Os subsídios de que trata esta Lei serão reajustados, nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, conforme inteligência do art. 37, X da Constituição Federal, exceto no primeiro ano de mandato. Art. 7.º - O Substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente, fará jus ao recebimento do subsídio fixado no art. 4.º desta Lei, proporcionalmente aos dias do efetivo exercício do cargo. Art. 8.º - Em caso de substituição, na forma regimental, os Vereadores suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional aos dias do efetivo exercício do cargo. 05/11/2020 Ano I | Edição nº108 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 4/6 Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel.: (44) 3455 1107 IMPRENSA OFICIAL Gabinete Art. 9.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento municipal, suplementada se necessário for. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, em 05 de Novembro de 2020. ______________________________________ Sergio José Ferreira Prefeito Municipal 05/11/2020 Ano I | Edição nº108 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 5/6