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norma nº 63/2020

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-11-05
EmentaEstabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura 2021/2024, fixando-os em observância aos ditames do art. 29, V c/c art. 37, XI da CRFB, bem como nos termos do art. 17 da L.O.M.
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Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR
Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel.: (44) 3455 1107
IMPRENSA OFICIAL Gabinete LEI Nº. 063/2020
Súmula: Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais para a legislatura 2021/2024, fixando-os em 
observância aos ditames do art. 29, V c/c art. 37, XI da CRFB, bem como 
nos termos do art. 17 da L.O.M.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a 
legislatura 2021/2024, fixando-os em observância aos ditames do art. 29, V c/c art. 37, XI da CRFB, bem 
como nos termos do art. 17 da L.O.M. 
§1.º - Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal em R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinqüenta mil 
reais).
§2.º - Fixa o subsídio do Vice-Prefeito em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§3.º - Fixa o subsídio do Secretário Municipal em R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), autorizado o 
pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de 
gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Art. 2.º - O Chefe de Gabinete do Prefeito e Procurador-Geral, para os efeitos desta Lei, são 
considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. 
Art. 3.º - A vedação de acréscimo contida no §3.º do art. 1.º desta Lei, não se aplica ao pagamento de 
vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município. 
Parágrafo único - A hipótese de acréscimo prevista no caput incidirá sobre o vencimento do cargo 
efetivo do titular da Secretaria. 
Art. 4.º - O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de 
Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo remuneratório, conforme inteligência do art. 39, 
§4.º da CRFB. 
Art. 5.º - Os subsídios de que trata este Lei, são fixados para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de 
dezembro de 2024. 
Art. 6.º - Os subsídios de que trata este Lei, serão revistos anualmente, na mesma data da revisão dos 
vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices, observados os parâmetros legais e 
constitucionais (art. 37, X da CRFB), exceto no primeiro ano de mandato. 
Art. 7.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada 
no orçamento municipal, suplementada se necessário for. 
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 
2021. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, em 05 de Novembro de 
2020. 
______________________________________ 
Sergio José Ferreira 
Prefeito Municipal
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05/11/2020 Ano I | Edição nº108 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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