| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2020 |
| Date | 2020-11-05 |
| Ementa | Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura 2021/2024, fixando-os em observância aos ditames do art. 29, V c/c art. 37, XI da CRFB, bem como nos termos do art. 17 da L.O.M. |
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Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel.: (44) 3455 1107 IMPRENSA OFICIAL Gabinete LEI Nº. 063/2020 Súmula: Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura 2021/2024, fixando-os em observância aos ditames do art. 29, V c/c art. 37, XI da CRFB, bem como nos termos do art. 17 da L.O.M. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura 2021/2024, fixando-os em observância aos ditames do art. 29, V c/c art. 37, XI da CRFB, bem como nos termos do art. 17 da L.O.M. §1.º - Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal em R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinqüenta mil reais). §2.º - Fixa o subsídio do Vice-Prefeito em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). §3.º - Fixa o subsídio do Secretário Municipal em R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 2.º - O Chefe de Gabinete do Prefeito e Procurador-Geral, para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. Art. 3.º - A vedação de acréscimo contida no §3.º do art. 1.º desta Lei, não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município. Parágrafo único - A hipótese de acréscimo prevista no caput incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria. Art. 4.º - O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo remuneratório, conforme inteligência do art. 39, §4.º da CRFB. Art. 5.º - Os subsídios de que trata este Lei, são fixados para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Art. 6.º - Os subsídios de que trata este Lei, serão revistos anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices, observados os parâmetros legais e constitucionais (art. 37, X da CRFB), exceto no primeiro ano de mandato. Art. 7.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento municipal, suplementada se necessário for. Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, em 05 de Novembro de 2020. ______________________________________ Sergio José Ferreira Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 05/11/2020 Ano I | Edição nº108 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 6/6