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norma nº 3/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaAplica penalidade de perda de mandato eletivo ao Exmo. Vereador do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, Sr. José Otacílio dos Santos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 03/2020
Súmula: Aplica penalidade de perda de mandato
eletivo ao Exmo, Vereador do Município de Santa
Mônica, Estado do Paraná, Sr. José Otacílio dos
Santos.
Sidnei Evaristo Ferreira, Vereador Presidente da
Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do
Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO
Art, 1º - Fica declarada e reconhecida, nos termos do art. 260, inc. VI do
Regimento Interno desta C, Casa de Leis, a perda do mandato eletivo do Exmo, Vereador Sr.
José Otacílio dos Santos, nos termos do Parecer da Comissão da Organização dos Poderes, a
qual manifestou-se frente aos reflexos dos autos da AÇÃO PENAL Nº 5000214-
21.2010.4,04,7011/PR, declarando-se, inclusive, a vacância do respectivo cargo eletivo para
todos os fins, com os consectários decorrentes de tal ato,
Parágrafo único = Para fins de cumprimento dos ditames insertos no
Regimento Interno desta C, Casa de Leis, bem como diante da inteligência da Lei Orgânica
Municipal, a penalidade indicada no caput fulerou-se no princípio da segurança jurídica,
conjunto probatório carreado nos autos, em especial, na r. Sentença proferida em 1.º Grau,
ainda, respectivo julgamento delineado nos termos do v. Acórdão expedido pelo TRF4 =
Tribunal Regional Federal da 4.º Região,
Art, 2º - À presente Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de
Setembro do exercício de 2020,
Sidnei Eáriat
Vereador P)
Rua Marieta Mocellin nº sm - CEP, 07915-000
Fone/Fax (0**44) 3455-1209 - E-mail: camarasantamonica mall com

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