norma nº 67/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 -
E-mail: contabilidade(a santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 067/2020
PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO
Ementa: Abre Crédito Adcional por Excesso de Arrecadação, e dá
outras providências.
x
Edição Nº JO
Pagina Nº Yc
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Data
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais), destinado a seguinte
dotação orçamentária
Suplementação
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.365.0020.2.031.000 Manutenção do Departamento Centro de Educação Infantil
0190 — 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil — (00104) 50.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o
Artigo 43 8 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita: - (071) - 1.7.1.8.01.3.1.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do
Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro — Principal 50.000,00
Total da Receita: 50.000,00
A igo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em-côntrário.
difício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
| Estado do Paraná, em 01 de dezembro de 2020
“SERGIO JOSE FERREIRA
refeito Municipal
/
/
Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR
Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP 87915-000 | Tel.: (44) 3455 1107
IMPRENSA OFICIAL
7 PREFE
TURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Sama Mônica - Estado da Paraná
» CNPJ 95.641. 916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 E-mail: contabilidade O santamonica. pr gov br
E
LEI Nº 067/2020
Ementa: Abre Cródito Adcional por Excesso de Arrecadação, e dá
outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
É
E
]
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais), destinado a seguinte
dotação orçamentária
Suplementação
os SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.385.0020 2031000 Manutenção do Departamento Centro de Educação Infantil
0190 -3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civi = (00104) 50.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o
Artigo 436 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64
Receita: - (071) - 1.7.1.8.01,3.1.00,00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do
Municipios - 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal 50.000,00
Total da Receita: 50.000,00
revogadas as disposições em cos
ayPreteitura Municipal de SANTA MÔNICA,
o Paraná, em 01 de dézembro de 2020
91/12/2020 Ano 1 | Edição nº120 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2 200-2, de 2001, garantindo autenticidade. validade juridica e integridade.
10113