norma nº 71/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(isantamonica.pr.gov.br
LEI Nº 071/2020
PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, incluindo
nova meta de trabalho no PPALDO E LOA, e dá outras
providências.
Ediçãono Se2 9
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ns PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), destinado à aquisição
de um maquina pá carregadeira.
Suplementação
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIENTO ECONÔMICA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030-1.049.000 AQUISIÇÃO PÁ CARREGADEIRA
0000 — 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente — Fonte 00000 51.000,00
Total Suplementação: 51.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 $ 1º, Inciso Ill, da Lei Federal nº
4.320/64:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0037 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - (00000) 2.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIENTO ECONÔMICA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030-1.053.000 AQUISIÇÃO PÁ CARREGADEIRA
0000 — 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente — Fonte 00000 49.000,00
Total Suplementação: 51.000,00
Total da Redução: 51.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
— + Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
as E Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2020.
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