norma nº 76/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANA
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 e-mail: prefeitura) santamonica.pr.gov.br
LEINº 076/2020
| PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição RE
Pagina 8
SUMULA: Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos órgãos
diretivos do Regime Próprio de Previdência Social — ad
dos servidores públicos municipais do município de SANTA
MÔNICA, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
MÔNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Tendo em vista a impossibilidade de
realização das eleições gerais para os órgãos administrativos do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA
MÔNICA — SANTAMÔNICAPREV, aberto pelo Edital Eleição nº 001/2020, e a
necessidade de sua representação junto aos órgãos governamentais, instituições
financeiras e a continuidade dos trabalhos de atendimento aos segurados, fica
prorrogado o prazo do Mandato dos atuais membros do CONSELHO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO e CONSELHO FISCAL, por igual
período previsto no art. 32 da Lei 49/2015, atendendo as exigências da Lei Federal nº
9.717/98 e Portaria 9.907 de 27.04.2020.
81º - Eventuais substituições dos atuais
membros em razão de renúncia, falecimento ou perca da condição de segurado, dar-se-á
por nomeação, observado o previsto na Lei Federal nº 9.717/98 e Portaria 9.907 de
27.04.2020.
82º - O Executivo Municipal deverá proceder a
recondução dos Membros dos Conselhos, inclusive Comitê de Investimentos, por meio
de Decreto, para fins de regularização junto aos órgãos competentes.
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Santa Monica — PR, 21 de dezembro de 20:
Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR
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IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão
LEINº 076/2020
SUMULA: Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos órgãos
diretivos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
dos servidores públicos municipais do município de SANTA
MÔNICA, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
MÔNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Tendo em vista a impossibilidade de
realização das eleições gerais para os órgãos administrativos do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA
MÔNICA — SANTAMÔNICAPREV, aberto pelo Edital Eleição nº 001/2020, e a
necessidade de sua representação junto aos órgãos governamentais. instituições
fina
siras é a continuidade dos trabalhos de atendimento aos segurados, fica
prorrogado o prazo do Mandato dos atuais membros do CONSELHO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO é CONSELHO FIS
período previsto no art. 32 da Lei 49/2015, atendendo as exigências da Lei Federal nº
9.717/98 e Portaria 9.907 de 27.04.2020.
"AL, por igual
gi” - Eventuais substituições dos atuais
membros em razão de renúncia, falecimento ou perca da condição de segurado, dar-se-á
por nomeação, observado 0 previsto na Lei Federal nº 9.717/98 e Portaria 9.907 de
27.04.2020.
82º - O Executivo Municipal deverá proceder a
recondução dos Membros dos Conselhos, inclusive Comitê de Investimentos, por meio
de Decreto, para fins de regularização junto aos órgãos competentes.
21/12/2020 Ano | | Edição nº132 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
contrário.
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21/12/2020 Ano | | Edição nº132 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR
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