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norma nº 7/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaAbre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3458-1107 - E-mail: contabilidade (o santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 007/2021
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação,
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 245.060,20 (duzentos e quarenta e cinco mil e sessenta reais e vinte
centavos), destinado à Construção de Quadra Poliesportiva.
SUPLEMENTAÇÃO
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001. DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA
12.812.0023.1.023.000 Construção de Quadra Poliesportiva com Vestiários
0354 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00775) 245.060,20
Total Suplementação: 245.060,20
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 $ 1º, inciso
Il, da Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (120) - 2.4.1.8.10.2.1.01.00 —- Convenio Quadra Poliesportiva 245.060,20 ]
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA,
Estado do Paraná, em 03 de Fevereiro de 2021.
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LUAN GUSTÁVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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