| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3458-1107 - E-mail: contabilidade (o santamonica.pr.gov.br LEI Nº 007/2021 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E | Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 245.060,20 (duzentos e quarenta e cinco mil e sessenta reais e vinte centavos), destinado à Construção de Quadra Poliesportiva. SUPLEMENTAÇÃO 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.001. DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA 12.812.0023.1.023.000 Construção de Quadra Poliesportiva com Vestiários 0354 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00775) 245.060,20 Total Suplementação: 245.060,20 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 $ 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64: RECEITA: (120) - 2.4.1.8.10.2.1.01.00 —- Convenio Quadra Poliesportiva 245.060,20 ] Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA, Estado do Paraná, em 03 de Fevereiro de 2021. do dh LUAN GUSTÁVO FRAZATTO Prefeito Municipal | E eaguodsaj|ods epeno | ap opônusuoS — €Z0"L :Speptany/0j9/01d : . eJmjn9 é ouisu3 FAR: :opdun;gns oz'0g0'syz Iegao ozoz “iN seIgO ojefold | ap ojuswegedoq FA :ogôuna | eAmuodsa!|od eJpeno 2p ogônisuos é epIPaN 7 janesuodsay me (00'L $a Ui) sEOjeA seja ouy ep epepiun ojnpoid odi | epepiun ogôy ep on eim|no s ouisu3 sq “ojda Jesndy Lzoc/uer epepiun ejuoJ Wed OP Ieuy ou opefessq wo opeindy eju9904 seu S21pu| epIpoiy 9P Spepiun / ogôuosoq SINOAVIIANI FUSOS SIQÍVINHOANI 'OL OC'090'Stc “18303 JOJeA "60 0c'090'sbz -oJnos91 "80 oz 090'Spe (0q'1 $34 w3) euesBosa op Jojea "LO ogdejndod so0áy ep sepepguenp “90 :SeJopeo!pu| op epepgueno 'so oonSIjeuIs :jesoduis | SJUOzI1OH "po sejsun) o oldiouny op opóejndog :0Aly odjqna '£o “SOLJBISDA UIOD BAIHOASSIO Ipen) ap ogônsuoZ :oagalao "zo HaZVA aa 3 SVALLVINOAIA 'SVALLHOdSI SIAVAIALLV JA OLNINIATOANISAA — €Z00 “opSeuIOUSA "LO OLITdINOD OTJOLVTAS :SVINVSDO NA vantino 3 ONISNA Jd OLNIINVLHV dad vantino 3 OvVôvVINdaI AQ TVAIDINNIA VIAVLIHOAIS LZOZILZOZ TVNNVIANTA ONVTd OQ | OXINV IQAOS Id VSTUOWEIUNSOpepiquiloS :peu-gy - LOLI-SShE (ph) XEI/oU0A 000-SI6'L8 dO - $8S o! U|IOJA BISEIA BIA LE-1000/9 16'1+9"S6 TANDO vUBILA OP OPEJST] - BITUOIA VIUES VOINQU VINVS da TVdIDINDIA VANLILIRAd :L00 VHOLNIIXA JAVAINN :50 OVOHO a; eAuodsaod eIpeno ap opôngsuog — ETO'L :Spepiany/oselosd ERR eInyn9 é ouisu3 ze :ogdunggans OZ 090'SPZ egos LZOZ dn SEO otefoua ep ojusuegnedadg FAN :ogôung eaguodsajod espenp ap ogônusuoo f ePIPSIN jaaesuodsoy = too | $H WI) soJojen sejoN ouy ep opepiun oynpoid odiL epepiun oeôy ep ojnyL einyno s ouisu3 sq ojda Jesndy Leoc/uer Ê epepiun | ejuos Vdd OP Ieuiy ou opefosag we opesndy ejus904 sieu sopuj ePpIpa ap epepiun | ogôuosaq E SINOAVIIANI FHIOS SIOSVINHOANI "OL 0Z'090 Stz 1230) JOJEA "60 Oz 090'Gyz “oJnosa| "80 0z'090'spz ogdejndod (00'; $4 W3) ewesBosa op JOoJeA "20 sa05y ap sepepguenp “90 :SoJopeopu| ep spepgueno 'so. oDNsIjeuls :jesoduo | 9JUOZI4OH "PO sejsuN) é ordioiunIy Op ogdeindod :OAy odjand "co “SOLUBSSA UJO9 BAIOdSSIjod eJpent ep opônujsuos :oanSÍao "ZO HaZW 3d 3 SVAILVINDIA 'SVAILHOdSI SIAVAIAILY 3d OLNININIOANISAIA — €200 opdeuluiousg "LO OLITANOD ORBOLVTAIA :SVINVIDO UA vaNiINO à ONISNA 3d OLNINVLAVdIA vantino à OvôVINAI JA TVdiDINNIA VRIV LIES :L00 VHOLNIIXA IAVAINN :50 OVIHO LZOZ SVIAY LNIINVÔEO SIZIALINIA JA 137 — 007 | OXINY Iq AOS Id voTUOIvINosT)Spepifquinos :prew-s Buried OP OPeIsa - BOIUQIA BIULS VOINQN VINVS dd TVdIDINDIA VAN LIT LOLI-SSPE (bh) XEj/oUOA 000-SI6'L8 dO) - $8S o UMA BLZ ENA L€-1000/916' 19'S6 LAND