norma nº 12/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Qsantamonica.pr.gov.br
LEI Nº 012/2021
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
E
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
04
04.003
18.542.0018.2.018.000
0362 — 3.1.71.70.00.00
0363 — 3.3.71.70.00.00
0364 — 4.4.71.70.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
Rateio Pela Participação em Consórcio Público - Fonte (00000) 38.880,00
Rateio Pela Participação em Consórcio Público - Fonte (00000) 14.040,00
Rateio Pela Participação em Consórcio Público - Fonte (00000) 1.080,00
Total Suplementação: 54.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43
8 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
06
06.001
27.812.0023.1.006.000
0215 — 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER
Reforma e Ampliação dos Estádios de Ap” do Ivaí e Santa Mônica
Obras e Instalações - Fonte (00000) 54.000,00
Total da Receita: 54.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 03 de Fevereiro de 2021