norma nº 150/2023

PREFEITURA DE SANTA MÔNICA
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Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2023 Ano IV | Edição nº 597 Página 1 de 29
Sumário
Departamento de Licitações e Contratos ..............lccillc 2
Aviso de repetição Pregão 001-2023 ..........ccccclllllll 2
AVISO PREGÃO ELETRÔNICO 014-2023 .......ccccicicicscss cce 3
DECRETO 025-2023 .....ccccccl cer eeer ear err rerrrer 4
EXTRATO 2º ADITAMENTO DE CONTRATO cce 5
Câmara Municipal de Santa Mônica ............ccccciccccc cc cerca 6
TERMO DE RATIFICAÇÃO CÁLCULO .....ccccccciccccn nn 6
Instituto de Previdência do Município de Santa Mônica ................... 7
BALANÇO PATRIMONIAL DE 2022 ........cllcl cera 7
Gabinete ..........ccllll cnc ctttcereeeeeerrrrrrecererrrr 12
LEI 150-2023 ALTERA LICENÇA DO SERVIDOR ........cccccclllccl 12
LEI 151-2023 AUTORIZA DESCONTO NO IPTU ....cccllne na 14
LEI 152-2023 REFIS .....l.ll.neel eee 15
Departamento de Recursos Humanos .............cciccccc css cc 20
PORTARIA 077 2023 ......cccciccc cce er ren err ererreracras 20
PORTARIA 078 2023 ......cccccll career eae rear 21
Departamento de Contabilidade ..............cccccccnc cc 22
BALANÇO PATRIMONIAL DE 2022 ......ccccclccll cce 22
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LEI Nº 150/2023
EMENTA: Altera o art. 76 da Lei municipal
nº. 14 de 2003, INSTITUINDO NOVA
MODALIDADE DE LICENÇA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE JA CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Promove alteração no S 3º da Lei Municipal nº.
14/2023.
Gp Escada não pondunanáo por compl gupcni = sto
S 3º - A licença para tratar de interesses particulares dá-se
sem remuneração.
I - Poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do
servidor, ou no interesse da Administração Municipal.
II - O total de licenças para tratar de assuntos particulares
não poderá ultrapassar quatro anos, consecutivos ou não,
considerando toda a vida funcional do servidor.
III - Para fins de concessão de uma nova licença, o servidor
deverá permanecer em exercício na Administração Pública
Municipal por, no mínimo, igual período ao que esteve usufruindo
a licença.
IV - Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem
remuneração, a manutenção da vinculação ao regime do Plano de
Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento
mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido
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28/02/2023 Ano IV | Edição nº597 | Certificado por Luan Gustavo Frazatto - Município de Santa Mônica - PR
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pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração
total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições,
computando-se, para efeito, inclusive as vantagens pessoais.
S 3ºA -— O parágrafo terceiro retroage aos servidores que se
encontram afastados.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Mônica-Pr., aos 28 dias
de fevereiro de 2023.
LUAN GUSTAVO Assinado de forma digital por
LUAN GUSTAVO
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Luan Gustavo Frazatto
Prefeito Municipal
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