norma nº 157/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
 
 LEI Nº 157/2023
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e 
dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), destinado à Construção do Portal da 
Cidade de Santa Mônica:
SUPLEMENTAÇÃO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1.001.000 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO
0362– 4.4.90.51. Obras e Instalações – Fonte 00817 400.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 400.000,00
 
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da 
Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (0239) - 2.4.2.4.99.0.1.12.00 - CONVÊNIO PORTAL DA CIDADE 400.000,00
Total da Receita: 400.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 07 de março 2023.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2023
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0016 – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO
02. Objetivo: Construção do Portal da Cidade em estrutura metálica e alvenaria 
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
400.000.00
08. Tesouro 400.000.00 09. Valor total 400.000.00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Portal da Cidade de Santa Mônica Fevereiro/2023
Secretaria 
Municipal de Obras 
Públicas e Meio 
Ambiente
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade 
de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 
1,00)
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente
Projeto Obras M² 2023 Global 400.000.00
Função: 15
Subfunção: 451
Projeto/Atividade: 1.001 – MELHORIAS 
NA INFRAESTRUTURA URBANA DO 
MUNICÍPIO
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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Santa Mônica - Estado do Paraná
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Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0016 – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO
02. Objetivo: Construção do Portal da Cidade em estrutura metálica e alvenaria 
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
400.000.00
08. Tesouro 400.000.00 09. Valor total 400.000.00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Portal da Cidade de Santa Mônica Fevereiro/2023
Secretaria
Municipal de Obras 
Públicas e Meio 
Ambiente
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade 
de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 
1,00)
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente
Projeto Obras M² 2023 Global 400.000.00
Função: 15
Subfunção: 451
Projeto/Atividade: 1.001 – MELHORIAS 
NA INFRAESTRUTURA URBANA DO 
MUNICÍPIO
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal