| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 160/2023 Ementa: Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO e LOA, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais), destinado à Construção de Arena Multiuso - MEU CAMPINHO: SUPLEMENTAÇÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER 27.812.0023.1.017.000 CONSTRUÇÃO DE ARENA MULTIUSO - MEU CAMPINHO 0375 – 4.4.90.51. Obras e Instalações – Fonte 00819 470.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 470.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: RECEITA: (0241) - 2.4.2.2.99.0.1.09.00 - CONSTRUÇÃO DE ARENA MULTIUSO 470.000,00 Total da Receita: 470.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 07 de março 2023. LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2023 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 01. Denominação: 0023 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER 02. Objetivo: Proporcionar à população de modo em geral, atividades esportivas, recreativas e de lazer favorecendo a melhoria da qualidade de vida. 03. Público Alvo: População do Município 04. Horizonte Temporal: Finalístico 05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 01 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 470.000,00 08. Tesouro 470.000,00 09. Valor total 470.000,00 10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte CONSTRUÇÃO DE ARENA MULTIUSO - MEU CAMPINHO Fevereiro/2023 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Projeto Obras M² 2023 Global 470.000,00 Função: 27 Subfunção: 812 Projeto/Atividade: 1.017 – CONSTRUÇÃO DE ARENA MULTIUSO - MEU CAMPINHO LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 01. Denominação: 0023 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER 02. Objetivo: Proporcionar à população de modo em geral, atividades esportivas, recreativas e de lazer favorecendo a melhoria da qualidade de vida. 03. Público Alvo: População do Município 04. Horizonte Temporal: Finalístico 05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 01 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 470.000,00 08. Tesouro 470.000,00 09. Valor total 470.000,00 10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte CONSTRUÇÃO DE ARENA MULTIUSO - MEU CAMPINHO Fevereiro/2023 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Projeto Obras M² 2023 Global 470.000,00 Função: 27 Subfunção: 812 Projeto/Atividade: 1.017 – CONSTRUÇÃO DE ARENA MULTIUSO - MEU CAMPINHO LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal