| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providencias. |
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LEt No 169t2023 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadaçâo, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providencias. FAçO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 10 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do MunicÍpio, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocêntos mil reais), destinado à construção de CENTRO OE EDUCAÇÃO INFANTIL: SUPLEMENTACÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCAçÃO E CULTURA DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL CONSTRUçÃO E MELHORIAS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS OA EDUCAçÀO Obras e lnstalaçÕes- Fonte 00'131 1,400.000,00 TOTALSUPLEMENTAçÃO:'1.400.000,00 05 05.002 12.361.0020.1 005.000 0378 - 4.4 90 51. Artigo 20 - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadaçâo verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o, inciso ll, da Lei Federal no 4.320164. RECETTA: l}243l - 2.4.2.2.5',1.0.1.01 - CONSTRUÇÀO OE CENTRO DE EDUCAÇÃO TNFANTTL 1 .400.000,00 Total da Receita: 1.400.000,00 Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as disposiçÕes em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNlCA, Estado do Paraná, em 21 de marco2023. lroll LUAN GU A Prefeito unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VTÔNTCA Sânta Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.64 l.9l 6/0001 -37 Rua Marieta Mocellin no 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-l 107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br FRAZATTO