| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MONICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.64 1.9 l 6/0001-37 Rua Marieta Mocellin n" 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1 I 07 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.qov.br LEI No 170t2023 Emonta: Abre Crêdito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LOO ê LOA, e dá oukas providencias. FAçO SABER QUE A CÂMARA MIJNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SÁ/VC'O'VO A SEGUINTE LEI: Artigo 10 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédlto Especial, no Orçamento Geral do MunicÍpio, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à construção de arena meu campinho com playground infantil: SUPLEMENTACÃO 04 04.001 15.451.0016 1.001.000 0379 - 4.4.90.51.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIçOS PÚBLICOS MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO obras e InstalaçÕes - Fonte 00825 200.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 2OO.OOO,OO 200.000,00 200.000,00 Artigo 20 - Para atender o disposto no Artigo 1" desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação veriÍicado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o, inciso ll, da Lei Federal no 4.320/64: RECETTA: (02441 - 2.4.2.2.99.0.1.13.00 - CONSTRUçÃO DE PLAYGROUND tNFANTIL Total da Receita: Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 21 de maryo2023. n LUAN G T FR,AZATTO PreÍei unicipal