norma nº 175/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin, 588 – Cep. 87915-000 – Telefax (44) 3455-1107 – Santa Mônica – PR
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LEI N.º 175/2023
EMENTA: “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS 
MÓVEIS (VEÍCULOS AUTOMOTORES, MÁQUINAS, 
EQUIPAMENTOS E SUCATA) DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA/PR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, 
E EU, LUAN GUSTAVO FRAZATTO, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a promover leilão público para alienar, 
mediante processo licitatório, os seguintes bens móveis (veículos 
automotores, máquinas, equipamentos e sucatas) com seus 
respectivos valores mínimos conforme anexo I da relação de bens 
para leilão:
§1°. O leilão público de que trata o caput 
da presente lei, seguirá o rito previsto pela Lei 8.666 de 1993.
ITEM DESCRIÇÃO PLACA RENAVAN SITUAÇÃO VALOR R$
01
I/CHEVROLET CLASSIC LS
Ano de 
fabricação/modelo: 
2013/2014
Combustível: álcool/
gasolina
Cor: BRANCA
AXT￾8339 
0059.612144
-0 
No 
estado 
em que 
se 
encontra 
R$ 12.000,00
02
CHEVROLET/ONIX 10MT
JOYE 
Ano de 
fabricação/modelo: 
2018/2018
Combustível: 
álcool/gasolina
Cor: BRANCA
BCK-4722 0116.269099
-0 
No 
estado 
em que
se 
encontra
R$ 25.000,00
03
VW/GOL 1.0L MC4 
Ano de 
fabricação/modelo: 
2018/2019
Combustível: 
álcool/gasolina
Cor: BRANCA
BCM-2463 01166857562 
No 
estado 
em que 
se 
encontra
R$ 18.000,00
04
I/FORD FOCUS SE AT 
2.0SC 
Ano de 
fabricação/modelo: 
BCB-3079 0114.898942-
8 
No 
estado 
em que 
se 
R$ 27.600,00
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2017/2018
Combustível: 
álcool/gasolina
Cor: PRATA
encontra
05
FIAT/ MOBI EASY ON 
Ano de 
fabricação/modelo: 
2016/2017
Combustível:
álcool/gasolina
Cor: BRANCA
BAT-4124 0109.614652-
2 
No 
estado 
em que 
se
encontra
R$ 20.000,00
06
MARCOPOLO/VOLARE 
LOTACAO 
Ano de 
fabricação/modelo: 
2002/2002
Combustível: DIESEL
Cor: BRANCA
AKI￾2188 
0078.507901
-7 
No 
estado 
em que 
se 
encontra
R$ 18.000,00
07
TRATOR VALMET 885 S 
Ano de 
fabricação/modelo: 
1997/1997
Combustível: DIESEL
Cor: AMARELA
CHASSI
08852V4
0260 
08852V40260 
No 
estado 
em que 
se 
encontra
R$ 48.000,00
08
TRATOR VALMET 785
Ano de
fabricação/modelo: 
1998/1998
Combustível: DIESEL
Cor: AMARELA
AIV-6458 22904401776
No 
estado 
em que 
se 
encontra
R$ 38.000,00
09
TRATOR VALMET 785 
Ano de 
fabricação/modelo: 
1998/1998
Combustível: DIESEL
Cor: AMARELO
AIV-6498 22904401754 
No 
estado 
em que 
se 
encontra
R$ 38.000,00
10
RETROESCAVADEIRA 
CATERPILLAR 416E 
Ano de 
fabricação/modelo:2013
Combustível: DIESEL
Cor: AMARELA
CHASSI
CAT0416E
PMFG0619
0 
CAT0416EPMFG
06190 
No 
estado 
em que 
se 
encontra
R$ 
178.000,00
11
FORRAGEIRA CREMASCO 
CUSTOM 930 C-III 
Ano de 
fabricação/modelo: NÃO
ID.
Cor: AMARELA
No
estado 
em que 
se
encontra
R$ 5.000,00
12
Caixa de Água de 
Ferro 
No 
estado 
em que 
se 
encontra
R$ 1.000,00
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13 Madeira 
Madeiras 
de casa, 
caibros, 
viga e 
tabuas, 
tamanho 
diversos 
R$ 2.000,00
Art. 2°. Os referidos bens descritos no 
artigo anterior são considerados inservíveis uma vez que, estão 
ociosos, defasados ou ultrapassados, cuja recuperação é 
antieconômica ou em alguns casos impossível, não sendo, portanto, 
mais viável sua utilização em qualquer atividade relacionada aos
serviços prestados pelo município.
Art. 3°. Os valores mínimos estipulados no 
art. 1° desta lei, bem como a condição de bens inservíveis foram 
auferidos e constatados pela comissão de avaliação nomeada pela
Portaria n.º 091/2022 e condicionado sua homologada pela 
aprovação do presente Projeto de Lei n°. 32/2023.
Art. 4° - A receita auferido da alienação 
dos bens móveis descrito no caput do artigo 1° e seus respectivos 
incisos, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 
101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, 
especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser 
aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se 
destinam por lei. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
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Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, aos 24
dias de abril de 2023.
Luan Gustavo Frazatto
Prefeito Municipal

ANEXO I – BENS, DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO
LT DESCRIÇÃO AVALIAÇÃO
01 Marca/Modelo: I/CHEVROLET CLASSIC LS
Ano de fabricação/modelo: 2013/2014
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor: BRANCA
Placa: AXT-8339
RENAVAM: 0059.612144-0
Descrição do Bem (leiloeiro): Veículo em bom estado de conservação, lataria com 
algumas avarias. Com ar-condicionado e direção, veiculo funcionando. Não foi 
possível avaliar as condições de funcionamento e demais defeitos.
R$ 12.000,00
02 Marca/Modelo: CHEVROLET/ONIX 10MT JOYE
Ano de fabricação/modelo: 2018/2018
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor: BRANCA
Placa: BCK-4722
RENAVAM: 0116.269099-0
Descrição do Bem (leiloeiro): Em ótimo estado de conservação, vidro dianteiro 
trincado, funcionando. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e 
demais defeitos.
R$ 25.000,00
03 Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Ano de fabricação/modelo: 2018/2019
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor: BRANCA
Placa: BCM-2463
RENAVAM: 01166857562
Descrição do Bem (leiloeiro): Veículo em bom estado de conservação, pequenas 
avarias na lataria, funcionando. Não foi possível avaliar as condições de 
funcionamento e demais defeitos.
R$ 18.000,00
04 Marca/Modelo: I/FORD FOCUS SE AT 2.0SC
Ano de fabricação/modelo: 2017/2018
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor: PRATA
Placa: BCB-3079
RENAVAM: 0114.898942-8
Descrição do Bem (leiloeiro): Interna e externa em ótimo estado de conservação, 
para-choque dianteiro quebrado, parou funcionando. Não foi possível avaliar as 
condições de funcionamento e demais defeitos.
.
R$ 27.600,00
05 Marca/Modelo: FIAT/ MOBI EASY ON
Ano de fabricação/modelo: 2016/2017
R$ 20.000,00
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor: BRANCO
Placa: BAT-4124
RENAVAM: 0109.614652-2
Descrição do Bem (leiloeiro): Interna e externa em ótimo estado de conservação, 
paralama dianteiro direito amaçado, veículo funcionando, com ar-condicionado. Não 
foi possível avaliar as condições de funcionamento e demais defeitos. Recall 
pendente.
MULTAS DE TRÂNSITO 131,46
06 Marca/Modelo: MARCOPOLO/VOLARE LOTACAO
Ano de fabricação/modelo: 2002/2002
Combustível: DIESEL
Cor: BRANCA
R$ 18.000,00
Placa: AKI-2188
RENAVAM: 0078.507901-7
Descrição do Bem (leiloeiro): Interna e Lataria em regular estado, retrovisores 
quebrados, motor MWM, veículo funcionando. 
07 Marca/Modelo: Trator Valmet 885 S
Ano de fabricação/modelo: 1997/1997
Combustível: DIESEL
Cor: AMARELA
Chassi:08852V40260
Descrição do Bem (leiloeiro): Em bom estado de conservação, pneus em ruim 
estado, faltando tampa lateral do motor (acabamento), com comando, parou 
funcionando, com aprox. 4250 horas no horimetro. Podendo estar faltando peças, 
não foi possível avaliar demais condições de funcionamento e defeitos presentes.
R$ 48.000,00
08 Marca/Modelo: TRATOR VALMET 785
Ano de fabricação/modelo: 1998/1998
Combustível: DIESEL
Cor: AMARELA
Chassi: 22904401776
Placa: AIV-6458
Descrição do Bem (leiloeiro): Em bom estado de conservação, pneus em bom 
estado, parou funcionando, com aprox. 623 horas no horimetro. Podendo estar 
faltando peças, não foi possível avaliar demais condições de funcionamento e 
defeitos presentes.
R$ 38.000,00
09 Marca/Modelo: TRATOR VALMET 785
Ano de fabricação/modelo: 1998/1998
Combustível: DIESEL
Cor: AMARELO
Chassi:22904401754
Placa: AIV-6498
Descrição do Bem (leiloeiro): Em bom estado de conservação, pneus em bom 
estado, parou funcionando, com aprox.4634 horas no horimetro. Podendo estar 
faltando peças, não foi possível avaliar demais condições de funcionamento e 
defeitos presentes.
R$ 38.000,00
10 Marca/Modelo: RETROESCAVADEIRA CATERPILLAR 416E R$ 178.000,00
Ano de fabricação/modelo: 2013
Combustível: DIESEL
Cor: AMARELA
Chassi: CAT0416EPMFG06190
Descrição do Bem (leiloeiro): Em bom estado de conservação, pneus em bom 
estado, parou funcionando, com aprox. 12.900 horas no horimetro. Podendo estar 
faltando peças, não foi possível avaliar demais condições de funcionamento e 
defeitos presentes.
11 Marca/Modelo: FORRAGEIRA CREMASCO CUSTOM 930 C-III
Ano de fabricação/modelo: NÃO ID.
Cor: AMARELA
Chassi: 
Descrição do Bem (leiloeiro): Em bom estado de conservação, pneus em bom 
estado, parou funcionando, com aprox. 12.900 horas no horimetro. Podendo estar 
faltando peças, não foi possível avaliar demais condições de funcionamento e 
defeitos presentes.
R$ 5.000,00
12 Marca/Modelo: Caixa de Água de Ferro
Descrição do Bem (leiloeiro): Não foi possível estimar a capacidade de 
armazenamento.
R$ 1.000,00
13 Marca/Modelo: Madeira 
Descrição do Bem (leiloeiro): Madeiras de casa, caibros, viga e tabuas, tamanho 
diversos 
R$ 2.000,00