norma nº 177/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
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 LEI Nº 177/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a atualização do "AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO" aos Servidores Municipais do 
Município de Santa Mônica/Pr e da outras 
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de atualização do "AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO" aos Servidores Municipais, âmbito do Poder Executivo, 
Legislativo, Fundos, Emprego Público, Conselho Tutelar, detentores de cargos 
de provimentos em comissão e Autarquias do Município de Santa Mônica.
§ 1º A atualização será de 5,93% (cinco virgula noventa e três por 
cento) com base na L.O.M nº 067/2022, art. 2º, § 3º *. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, aos 25 dias do mês de Abril 
de 2023.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
* § 3º O valor citado no caput será alterado anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para a revisão 
geral anual da remuneração dos servidores públicos.