norma nº 191/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
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LEI Nº 191/2023
Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá 
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Suplememtar, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 1.209.380,00 (um milhão duzentos e nove mil trezentos e oitenta reais), destinado às 
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
 
04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.002 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS
26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
0129 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 30.000,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial
0156 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 163.380,00
0158 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais –- Fonte (00000) 150.000,00
0160 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais –- Fonte (00000) 70.000,00
07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0235 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 436.000,00
0237 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais –- Fonte (00000) 120.000,00
0248 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 240.000,00
05
Total Suplementação: 1.209.380,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 
§ 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 CHEFIA DO GABINETE
04.122.0002.2.002.000 Manutenção do Gabinete do Prefeito
0006 – 3.3.90.33 Passagens e Despesas Com Locomoção - Fonte (00000) 16.900,00
0008 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 9.000,00
0009 – 3.3.90.93 Indenizações e Restituições – Fonte (00000) 4.000,00
0010 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 9.900,00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.002 COORDENADORIA GERAL DO NÚCLEO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
04.122.0003.2.003.000 Manutenção da Coordenadoria Geral do Núcleo de Controle Interno 
0014 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 1.000,00
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0015 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 1.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.003 PROCURADORIA JURÍDICA
02.061.0004.2.004.000 Manutenção do Procuradoria Jurídica
0019 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 4.300,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0007.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0031 – 3.3.22.93 Indenizações e Restituições - Fonte (00000) 9.000,00
0032 – 3.3.30.93 Indenizações e Restituições - Fonte (00000) 4.000,00
0033 – 3.3.30.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 4.000,00
0035 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 60.000,00
0038 – 3.3.90.32 Material , Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita- Fonte (00000) 9.900,00
0039 – 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção - Fonte (00000) 20.000,00
0040 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 69.900,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.002 DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
04.124.0009.2.009.000 Manutenção do Sistema de Controle Interno do Município
0049 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 6.000,00
0050 – 3.3.30.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 10.900,00
0051 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 7.600,00
0052 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 1.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.005 03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0010.2.010.000 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
0063 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 4.000,00
0064 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 1.000,00
0068 – 3.3.90.91 Sentenças Judiciais - Fonte (00000) 48.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.004 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
04.122.0011.2.011.000 Manutenção do Departamento de Licitação e Patrimônio
0071 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 10.000,00
0072 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 10.990,00
0073 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 5.490,00
0074 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 5.490,00
0075 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 5.490,00
0076 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 4.390,00
0077 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 10.990,00
03 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.005 03.005 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0012.2.012.000 Manutenção do Departamento de Finanças
0079 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 100.000,00
0080 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 12.000,00
0081 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 16.490,00
0082 – 3.2.90.21 Juros Sobre a Dídiva Por Contrato - Fonte (00000) 100.000,00
0083 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 8.790,00
0084 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 7.690,00
0085 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 21.990,00
0086 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 5.490,00
0087 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 10.990,00
0088 – 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado - Fonte (00000) 100.000,00
03 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
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03.006 03.006 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.122.0013.2.013.000 Manutenção do Departamento de Contabilidade
0092 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 4.990,00
0093 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 7.690,00
0095 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 5.000,00
03 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.007 03.007 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
04.129.0014.2.014.000 Manutenção do Departamento de Tributação
0097 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 10.990,00
0098 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 10.000,00
0099 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 3.290,00
0104 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 7.690,00
04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0015.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos
0115– 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 50.000,00
0119 – 3.3.30.93 Indenizações e Restituições - Fonte (00000) 5.000,00
0120 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 34.990,00
04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.002 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS
26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
0122 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 11.990,00
0124 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 3.990,00
0128 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 5.000,00
0130 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 32.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0018.2.018.000 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
0135 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 7.990,00
0137 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 4.990,00
0138 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 2.990,00
0139 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 19.990,00
0143 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 9.990,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial
0162 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 2.990,00
0175 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 10.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, EPORTE E LAZER
27.812.0023.2.031.000 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
0221 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 9.990,00
0225 – 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas - Fonte (00000) 1.990,00
07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0246 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física - Fonte (00000) 14.990,00
0252 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 9.990,00
07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PRONTO ATENDIMENTO
10.302.0026.2.028.000 Fundo Municipal de Saúde – Manutenção do Pronto Atendimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
0279 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 21.990,00
0281 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física - Fonte (00000) 21.990,00
0283 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Juridica – Fonte (00000) 37.300,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0295 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 10.000,00
0297 – 3.3.90.32 Material , Bem ou Serv para Distribuição Gratuita- Fonte (00000) 55.000,00
0298 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física - Fonte (00000) 4.900,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.002 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0028.6.002.000 Manutenção do Conselho Tutelar
0342 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 3.200,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.001 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0029.2.035.000 Manutenção do Departamento de Indústria e Comércio
0346 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 1.900,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0030.2.030.000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Agropecuária
0356 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física - Fonte (00000) 3.900,00
0357 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Juridica – Fonte (00000) 15.000,00 
0358 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 8.000,00
 Total da Receita: 1.209.380,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2023
__________________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal