norma nº 242/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná - CNPJ 95.641.916/0001-37
Fone/Fax (044) 3455-1107 – Email: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
 LEI Nº 242/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a atualização do "AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO" aos Servidores Municipais do 
Município de Santa Mônica/Pr e da outras 
providências.
Faço saber que a CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL 
DE SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu LUAN GUSTAVO FRAZATTO, Prefeito Municipal, 
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de atualização referente a 
revisão por perdas inflacionárias no exercício de 2023, do "AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO" aos Servidores Municipais, âmbito do Poder Executivo, 
Legislativo, Fundos, Emprego Público, Conselho Tutelar, detentores de cargos 
de provimentos em Comissão e Autarquias do Município de Santa Mônica.
§ 1º - A atualização será de 3,71% (três virgula setenta e um por 
cento) com base na L.O.M. nº 067/2022, art. 2º, § 3º* corrigindo sucessivamente 
do último exercício atualizado.
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, aos 29 dias do mês de Janeiro
de 2024.
_____________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
__________________
* § 3º O valor citado no caput será alterado anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para a revisão 
geral anual da remuneração dos servidores públicos.