norma nº 1/2024

cÂMARA MUNIcIPAL DE SANTA MÔNIcA, ESTADo Do PARANÁ
CNPJ N.o 01 .855.53710001- 04
nesoluçÃo N" otlzozl
Súmula: Dispôe sobre a atualização do
"AUxíLlo ALIMENTAçÃo" dos servidores do
Poder Legislativo Municipal e, adota outras
providências.
A MESA DTRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA MÔNICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo deste
Município aprovou e o Presidente Sidnei Evaristo Ferreira promulga a presente
RESOLUçÃO:
Art. 1e - Fica autorizada a concessão de atualização referente a revisão por perdas
inflacionárias no exercício de 2023, do "AUXíLIO ALIMENTAÇÃO" aos servidores do
Poder Legislativo M unicipal.
§ 1s - A atualização será de 3,7Lo/o (três virgula setenta e um por cento) com base na
L.O.M. ne 06712022, arl.2e, § 3e, aplicado sobre o valor auferido durante o último
exercício.
Art. 2e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2024.
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Sidnei Evaristo Ferreira
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Maria Lucia Batista dos Santos
Vice-Presidente
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Presidente
Documstô âssinâdo digitâlmeÀte
VANILOO ÀPARECIDO ÀLBNO
Data: 29/01/2024 12:22:2G03O0
Verifique em https:/lvalidàÍ,iti. gov,br
Vanildo Aparecido Albino
1.e Secretário 2.e Secretária
de Souza
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Telefone: (44) 3455-1209 - E-mail: comoro.protocolo@