norma nº 236/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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 LEI Nº 236/2023
Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro,
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superávit 
Financeiro no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 40.173,43 (quarenta mil 
cento e setenta e três reais e quarenta e três centavos), destinado à seguinte dotação
orçamentária:
SUPLEMENTAÇÃO:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030-2.030.000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Agropecuária
495 – 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições– Fonte 02878 40.173,43
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 40.173,43
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o 
Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com 
o Artigo 43 § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte: (02878) – CONVENIO SEAB - FEIRA DO PRODUTOR 40.173,43
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2023.
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal